Centros de Formação de Condutores Têm até Sexta Para Apresentar Documentação Para Renovação de Credenciamento
Data do post: 15/11/2012 13:12:03 - Visualizações: (923)
Os proprietários de CFC's – Centros de Formação de Condutores do Estado têm até esta sexta-feira, 16, para apresentar a documentação exigida para a renovação do credenciamento junto ao Detran Tocantins.
O cronograma para a renovação do credenciamento está estabelecido na portaria número 2163/2012, expedida em 24 de agosto e publicada no Diário Oficial do Estado número 3705, do dia 31 de agosto. O documento está disponível para consulta também no site do Detran-TO neste link.
O Detran Tocantins lembra ainda que a renovação do credenciamento está em conformidade com o Termo de Ajuste de Condutas número 04/2012, estabelecido pelo MPE - Ministério Público Estadual, no primeiro semestre deste ano.
A portaria estipula os prazos para que sejam atendidas as exigências da Resolução 358/2010 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, que regulamenta o credenciamento de instituições, entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação; qualificação e atualização de profissionais, além de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores.
Fazem parte das exigências mínimas desta resolução, além da comprovação documental, adequações quanto à infraestrutura física; recursos didático-pedagógicos; veículos e equipamentos de aprendizagem e recursos humanos. A resolução pode ser acessada no link do Denatran – Departamento Nacional de Trânsito: (Clique Aqui Para Acessar)
Documentação
Para a renovação do credenciamento, complementando as exigências contidas na Resolução 358/2010, será necessária a apresentação da certidão simplificada dos atos consultivos, expedida pela Jucetins - Junta Comercial do Estado do Tocantins; requerimento de credenciamento, ficha de identificações e assinaturas; comprovação de quitação com as obrigações eleitorais, obrigações militares para proprietários e sócios; foto no tamanho 5x7 para diretor geral, diretor de ensino e instrutores; certidão expedida pela Corregedoria Geral do Detran-TO comprovando não ter sido reincidente em nenhuma advertência ou ter sofrido qualquer outra penalidade nos últimos 60 dias.
Neste link, os interessados podem ter acesso à Instrução Normativa 002/2012 contendo estas requisições para o processo, e anexos constando do requerimento de credenciamento, ficha de identificações e assinaturas, e declaração de comprovação de residência.
As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório e entregues na Coordenadoria de Credenciamento e Fiscalização do órgão, na Quadra 401 Norte - Av. NS-01 N, Antiga ARNO 41, prédio anexo.
Os CFC's que cumprirem esta etapa do credenciamento, ainda passarão por vistoria das estruturas físicas e dos veículos. Quanto à publicação e a entrega dos alvarás de funcionamento e crachás ocorrerão até o dia 28 de dezembro.
Ascom/Detran-TO