Secad Solicita Mais Prazo à Defensoria Pública Para Responder se vai Alterar Edital do Concurso do Quadro Geral

Data do post: 17/12/2012 16:27:28 - Visualizações: (817)

Recomendação feita pela instituição previa resposta até esta segunda-feira.

         A Secretaria da Administração do Estado (Secad) solicitou à Defensoria Pública mais prazo para responder à recomendação feita pelo Núcleo de ações Coletivas da instituição acerca de alteração no edital do concurso do Quadro Geral.

            Na recomendação, o prazo estipulado para resposta da Secad se encerrava nesta segunda-feira, (17).

            Ao solicitar a dilação do prazo, a Secad alega que “ainda está em processo de análise da possibilidade jurídica da recomendação e a viabilidade legal do atendimento”. Não foi informado quanto tempo mais a Secretaria necessita para responder.

            Entenda

            No dia 23 do mês de Novembro, foi publicado a situação dos concurseiros que pediam a alteração de edital para a que os aprovados por nota não sejam eliminados por números de vagas. O pedido feito pelos concurseiros era o mesmo: que o governo altere a norma do edital que impede a manutenção dos classificados.

            Dias depois, em 5 de dezembro, o Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública encaminhou ao Secretário Estadual de Administração (Secad), Lúcio Mascarenhas, ofício recomendatório como medida preventiva, visando evitar eventual medida judicial, que seja formada um cadastro de reserva ou lista de suplência de todos os candidatos que preencheram os requisitos mínimos especificados no Edital em razão da insuficiência do número de vagas ofertadas para suprir a necessidade do serviço público estadual.

            Outra recomendação é a de alterar o edital nº 0001/Quadro-Geral/2012, de 4 de maio de 2012, para revogar o item 15.1.5 que prevê a eliminação dos candidatos que não estiverem classificados até o limite de vagas definido no Anexo I para o cadastro de reserva, já que as vagas ofertadas no Concurso do Quadro Geral não suprem nem a metade das vagas existentes, que atualmente são preenchidas por contratos temporários.

            Segundo o NAC, o edital visa o provimento de 6.352 vagas, sendo 4.513 para provimento de vagas existentes, e 1.839 para formação do cadastro de reserva de acordo como o Anexo I do Edital. No entanto, a nota de esclarecimento publicada no portal da Secad, em 8 de novembro de 2011, indica que o número de contratos temporários e servidores é de 14.435 contratos provisórios em vigor.

            Ainda segundo a Recomendação, existem cargos previstos no Edital que não têm cadastro de reserva o que afronta o Princípio da Continuidade do Serviço Público, uma vez que o cargo poderá ficar vago se o aprovado não tomar posse. Além disso, afronta o acesso aos cargos públicos, tendo em vista que esses cargos vagos serão preenchidos novamente por contratos temporários, descaracterizando a finalidade do Concurso Público que é o provimento dos cargos existentes.

            Homologação

            A homologação do concurso está prevista para esta quinta-feira, (20).

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