Proposta reserva 20% das vagas em concursos públicos para pessoas de baixa renda

Data do post: 10/01/2012 11:25:05 - Visualizações: (913)

Esses critérios deverão ser baseados na renda nacional bruta per capita.

         A Câmara analisa o Projeto de Lei 2525/11, do deputado Manato (PDT-ES), que reserva 20% das vagas em concursos públicos para pessoas de baixa renda. Segundo a proposta, caberá ao Executivo definir os critérios sobre quem poderá se beneficiar com a medida.
 
        O texto não afetará a reserva de vagas às pessoas com deficiência, que é constitucional, independentemente de sua renda. Essa população continuará sob as regras estabelecidas na Lei 8.112/90, que reserva a ela até 20% das vagas disponíveis no concurso.

       O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)