MPF/TO Denuncia dois Homens por Explorar Serviços de Internet Via Rádio Sem Autorização

Data do post: 01/02/2012 15:29:06 - Visualizações: (1192)

O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou duas ações penais por exploração de serviço de telecomunicação multimídia sem a devida autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

          As duas ocorrências foram verificadas por agentes de fiscalização da Anatel, que após comprovarem as irregularidades apreenderam os equipamentos utilizados.

          Segundo o órgão, o araguainense Herberson Freitas Sobrinho explorava o serviço de distribuição de internet via rádio sem a prévia autorização da autarquia federal na cidade. O fato delituoso foi constatado no dia 29 de setembro de 2009.

         A denúncia do MPF ressalta que a execução de serviço de telecomunicações, em amplo sentido, é necessário ato de delegação do poder público federal. O ilícito viola a exigência prevista no artigo 21, XI, da CF/88 e as disposições da Lei nº 9.472/97.

         Art. 21. Compete à União:

          XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

          A ocorrência foi verificada por agentes de fiscalização da Anatel, que após comprovarem as irregularidades apreenderam os equipamentos utilizados.

         O denunciado admitiu a exploração do serviço sem autorização e está sujeito às sanções previstas no artigo 183, da Lei n.º 9.472/97 (Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), que prevê pena de detenção, de dois a quatro anos, e multa.

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