Sancionado Repasse de R$ 1,95 Bilhão a Estados, Distrito Federal e Municípios
Data do post: 27/03/2012 16:45:24 - Visualizações: (700)
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, na última sexta-feira (23), proposta que destina R$ 1,95 bilhão aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar as perdas decorrentes da isenção de ICMS para produtos exportados (Lei 12.597/12).
Para o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), o repasse é insuficiente para compensar os prejuízos.
Desde a edição da Lei Kandir, em 1996, os produtos e serviços destinados à exportação estão isentos do ICMS. A medida serviu para aumentar o superávit da balança comercial do País, mas causou perdas aos estados. Para compensar, a União passou a fazer repasses anuais aos entes. Parte dessa compensação já é definida pela Lei Kandir, mas outra parcela precisa ser anualmente prevista em lei.
O valor de R$ 1,95 bilhão, de acordo com o relator da proposta, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), atende aos cálculos que são feitos anualmente e levam em consideração o volume de exportações de cada estado. “Durante a tramitação da proposta, ninguém me apresentou nenhuma prova de que o cálculo estava incorreto e o governo federal vem cumprindo seu compromisso de compensação, com tendência a aumentar os repasses tendo em vista o aquecimento da economia”, afirmou.
De acordo com Márcio Reinaldo, no entanto, esses repasses vêm diminuindo ao longo dos últimos anos proporcionalmente ao valor das exportações e os estados vêm pressionando o governo pela volta da cobrança do ICMS. “Os estados perderam uma parte muito grande de suas receitas. Para quem está morrendo de sede no deserto, qualquer recurso é bom, mas o governo federal pode esperar mais reclamações por verbas pela frente”, disse.
O repasse de R$ 1,95 bilhão já foi feito no ano passado, quando o governo editou a Medida Provisória 546/11, que deu origem à Lei 12.597/12.
BNDES
Além dos recursos de compensação pelas perdas do ICMS, a Lei 12.597/12 também autorizou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a emprestar mais R$ 500 milhões com juros subsidiados pela União a produtores rurais em cidades atingidas por desastres naturais.
Uma emenda acatada pelo Congresso modificava a proposta original do Executivo e previa a publicação na internet dos extratos de contratos de financiamento beneficiados com a subvenção econômica concedida pelo BNDES. O governo vetou a emenda por uma “inadequação” de técnica legislativa, segundo Zeca Dirceu. O relator, no entanto, garantiu que o Executivo já se comprometeu a inserir o dispositivo em outra medida provisória: “Esse tipo de transparência é de interesse do próprio governo”, afirmou.
Íntegra da proposta: MPV-546/2011
Agência Câmara