Projeto Sobre Direitos Trabalhistas dos Conselheiros Tutelares Vai Para a Câmara

Data do post: 30/03/2012 08:23:37 - Visualizações: (684)

A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto de lei que garante uma série de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. Uma das funções desses profissionais é a de atender crianças e adolescentes vítimas de violência.

         A proposta irá para a Câmara, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

        O texto determina que os conselheiros terão direito a cobertura previdenciária, férias, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade.

       O projeto (PLS 278/09) é de Lúcia Vânia (PSDB-GO). O relator foi Gim Argello (PTB-DF).

       Cada conselho tutelar tem cinco membros, escolhidos pela população local. O projeto prevê que o mandato passará de três para quatro anos.

          Numa alteração feita pelo relatório de Gim Argello, retira-se a possibilidade de prisão especial para os conselheiros, hoje garantida por lei, sob o argumento de que isso é "discriminatório e inconstitucional".

Jornal do Senado