Dorinha Apóia Projeto Que Propõe Plantão de Assistência Jurídica em Delegacias

Data do post: 09/04/2012 13:15:20 - Visualizações: (704)

Membro da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO) apóia a proposta do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – Condesesul – que sugere acrescer artigo ao Código Penal que tornaria obrigatório o plantão diuturno de serviço de assistência jurídica em delegacias de polícia.

         A proposta apresentada pelo Condesesul também pede a presença de defensor público ou advogado por ocasião da lavratura de auto de prisão em flagrante.

         A justificativa apresentada pela entidade é que o plantão de assistência jurídica poderia evitar prisões indevidas, além de confissões posteriormente não confirmadas e a presença de defensor público ou advogado agilizaria a comunicação acerca de inquéritos policiais.

         Para a parlamentar, o Código Penal precisa passar por uma atualização e essa proposta irá contribuir para evitar que irregularidades sejam praticadas pela falta de assistência jurídica. “É uma oportunidade que temos de começar o processo de modernização do Código Penal e essa proposta é bastante positiva para o trabalho dentro das delegacias”, disse.

Ascom/Dep. Professora Dorinha