Justiça Mantém Decisão Sobre Reforma do Complexo de Pedrinhas
Data do post: 28/09/2015 13:29:39 - Visualizações: (631)
Medida quer prover unidades com estruturas físicas e sanitárias. Decisão prevê multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) negou recurso interposto pelo Estado do Maranhão pedindo a suspensão da sentença que determinou a reforma do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA), no sentido de prover as unidades com estruturas físicas e sanitárias, conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).
A primeira decisão judicial foi proferida em 13 de janeiro de 2014 e acolheu ação civil pública proposta pela 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais. Por meio da ação, foram solicitadas ainda a realização de concurso público, com o objetivo de dotar a penitenciária com profissionais qualificados, e a formulação de políticas públicas que promovam a ressocialização efetiva dos internos.
A decisão, que condenou o Estado, determinou também pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento das obrigações.