MPE Requer Reforma de Postos de Fiscalização Estadual em Talismã e Aguiarnópolis
Data do post: 09/10/2015 17:07:54 - Visualizações: (802)
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, nesta quarta-feira, 07, Ação Civil Pública em desfavor do Estado do Tocantins, em que solicita a reforma dos postos fiscais localizados nos municípios de Talismã (TO) e Aguiarnópolis, que se encontram em péssimas condições estruturais e com atendimento precário.
De acordo com o Promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, autor da ACP, o Ministério Público Estadual vem acompanhando a situação dos postos de fiscalização de todo o Tocantins. “Realizamos vistorias nos postos fiscais de Talismã e Estreito, onde foram detectadas falhas estruturais e condições desumanas de trabalho dos auditores, devido à precariedade dos alojamentos”, comentou o Promotor de Justiça.
O MPE chegou a propor ao Secretário Estadual da Fazenda um Termo de Ajustamento de Conduta, porém, não foi apresentada resposta, não restando outra providência senão o ajuizamento de Ação Civil Pública.
Além da reforma dos referidos postos de fiscalização, o MPE solicita ao Poder Judiciário que seja determinada a inclusão dos valores referentes às reformas nas próximas leis orçamentárias anuais. A multa proposta em caso de descumprimento de determinação judicial é de R$ 20 mil por dia.