Debate Propõe Reflexões Sobre o Ato Infracional e o Sistema Socioeducativo
Data do post: 26/10/2015 17:32:40 - Visualizações: (872)
Procurador do Estado de São Paulo e professor, Luciano Alves Rossato trouxe para o Seminário “Realidade do Sistema Socioeducativo do Estado do Tocantins” contribuições na perspectiva das Leis e das Violações dos Direitos da Criança e do Adolescente, apontando e propondo reflexões sobre o Sistema Socioeducativo que está implantado atualmente no País.
Rossato lembrou que é preciso pensar, aplicar as políticas públicas e que elas precisam estar alinhadas com a realidade. Podem ser mais ampla ou menos ampla, a depender da solução que vai ser utilizada. Ele destacou que o Estado precisa investir em meios abertos, deixando a internação para os casos extremamente necessários.
“Muitas vezes o que acontece é a retirada da liberdade, para tirar o adolescente de circulação, ali nessa restrição já é inserido no Sistema do Crime e muitas vezes ele vira um soldado da criminalidade e sem retorno. Nessa inserção, ele começa a fazer parte de uma organização que promete a proteção e renda. Se fosse de outra forma, em sistema aberto, onde a família está inserida e pode contribuir para a recuperação, a realidade poderia ser diferente”, destacou Rossato.
O Procurador do Estado de São Paulo destacou a importância de utilizarmos o SGDC – Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo como base os Eixos Fundamentais que compreendem a Defesa – que trata da questão do acesso à justiça (via Defensoria Pública, Conselho Tutelar, atores da tutela coletiva, a promoção e o controle. “Um possível avanço é se apurar primeiro a situação de perigo que se encontra a criança, essa é a parte que interessa e não o ato infracional, é preciso verificar a condição da família. O Conselho Tutelar deve observar a situação e encaminhar para a autoridade judiciária, que avaliará a situação de risco e verificar se tem a necessidade de aplicar a medida. Com o adolescente o quadro é diferente e já sem tem a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa, iniciar a apuração, pensar no ato infracional”, pontuou.
Sobre a Redução da Maioridade Penal, Rossato definiu ser uma proposta clara de violação de direitos, desproporcional, improdutiva e contraproducente. Destacou a proposta de alteração do Eca – Estatuto da Criança e Adolescente que está tramitando, e falou que as medidas socioeducativas devem ser vistas como serviços sociais, pois tratar de juventude é tratar de assistência social. Reforçou que os casos de média complexidade não deveriam tirar a criança e adolescente da convivência da família, diferente dos casos de alta complexidade, onde o caminho seria a internação ou semiliberdade. Finalizou reforçando que a ação socioeducativa deve ser vista como instrumento da proteção integral, com o devido processo legal, partes e juízo.
Debate sobre o Sistema Socioeducativo
Denilson Barbosa, professor da UFT – Universidade Federal do Tocantins e integrante da coordenação interdisciplinar de Educação e Direitos, trouxe a perspectiva da educação, da necessidade da prevenção. Segundo ele, o Relatório sobre a Situação das Unidades Socioeducativas do Estado do Tocantins traz uma reflexão. “Que Sistema é esse, que educação está sendo feita, se discute a aplicação da lei, mas o que deve ser feito para a prevenção, não se tem a ação preventiva, não se pensa como o adolescente”, reforçou. Para Barbosa somente quem recebe qualquer tipo de preconceito, sabe e conhece o sofrimento. Ele finalizou reforçando que a educação precisa estar presente no processo para ser medida preventiva.
Luciano Rossato foi enfático ao afirmar que a Defensoria Pública deve promover o debate e continuar o trabalho de fiscalizar o Sistema Socioeducativo do Tocantins. “Muito positivo, acho que a iniciativa da Defensoria Pública é louvável e ela está cumprindo um dever jurídico, um dever de ofício de tutelar os direitos da criança e do adolescente de modo geral. A lei orgânica que trata da Defensoria Pública, a Constituição Federal e outras leis determinam essa atuação na defesa dos hipossuficientes e a criança e o adolescente se insere nesse grupo de pessoas, nessa minoria e papel de defesa das minorias com certeza é da Defensoria Pública. A Instituição está de parabéns, tem que avançar nesse processo de busca pela observação desses direitos e de continuidade dessa fiscalização”.
Os debatedores, mediados pelo defensor público Elson Stecca Santana, responderam várias perguntas dos participantes que versaram desde o Ato Infracional a perspectivas de melhorias que podem ser implantadas nas Unidades para que de fato quem lá esteja, precisam ser socioeducados, ou os servidores que precisam ter condições de trabalho.
A estudante de Direito Ana Farias comentou que o Seminário vem mostrar outra realidade para a sociedade que, muitas vezes, tem uma visão bem diferente do que é o Sistema, além disso as informações ali repassadas servirão como norteadores para a futura atuação profissional.
Arquivo da Palestra
Tudo o que foi apresentado por Luciano Rossato e também outras informações estão disponíveis no endereço eletrônico www.lucianorossato.pro.br.