Audiência Pública Para Discutir PL que Trata Regulamentação Dos Agentes Comunitários Acontece Nesta Sexta, 30
Data do post: 29/10/2015 17:15:09 - Visualizações: (492)
Acontece nesta sexta, a partir das 08h, no Auditório da Assembleia Legislativa do Tocantins, a audiência pública que vai debater o PL 1628/2015, que trata sobre a regulamentação das atividades dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate às endemias.
A audiência acontece a pedido da deputada federal Josi Nunes(PMDB/TO), que é titular da Comissão Especial, que trata sobre o tema na Câmara Federal. “A Comissão Especial realizou uma primeira Audiência Pública na Câmara, no ultimo dia 6, as contribuições trazidas pelas autoridades convidadas, tanto os representantes da categoria quanto os do Governo, formam altamente esclarecedoras. Em virtude disso,nós sentimos a necessidade de aprofundar o debate nas bases, onde efetivamente militam esses profissionais”, disse Josi.
A Audiência em Palmas, contará com a presença do relator do PL, o deputado federal Pedro Chaves (PMDB/GO).
O projeto
De autoria do Deputado Andre Moura (PSC/SE), o Projeto de Lei PL nº 1.628/2015 altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, visando a regulamentação das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários
O PL 1.628/2015 modifica ainda, o art. 6 da Lei nº 11.350/2006, determinando que o agente comunitário de saúde que comprovar não possuir residência própria na área de sua atuação poderá ter direito a Bolsa Moradia no valor de 01 (um) salário mínimo por mês, custeada pelo Fundo Nacional de Saúde. O agente deverá ainda, ser beneficiado prioritariamente pelo Programa Minha Casa Minha Vida, para aquisição de imóvel na sua área de atuação.