MPE Ingressa com Ação Judicial Para Forçar Município de Praia Norte a Pagar Salários de Servidores em Atraso
Data do post: 04/11/2015 10:47:11 - Visualizações: (432)
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Praia Norte visando forçar a administração local a pagar os salários de servidores públicos dos quadros da Saúde e da Educação, referentes aos meses de setembro e outubro, que estão em atraso.
Na ACP, ajuizada na ultima quarta-feira, 28, o Promotor de Justiça Paulo Sérgio Ferreira de Almeida pede que seja concedida liminar obrigando a administração a quitar o débito no prazo de dois dias e, se houver o descumprimento dessa decisão, que sejam bloqueadas judicialmente verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Saúde (FUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a fim de garantir o pagamento dos servidores.
A Promotoria de Justiça alega não ser pertinente a justificativa da ausência de recursos financeiros, já que inúmeros outros municípios estão passando por dificuldades sem, por isso, atrasar o pagamento do seu pessoal. Também destaca que nos meses de setembro e outubro, nos quais não foram pagos os salários, o município recebeu cerca de R$ 1.123.000,00 em transferências da União e do Estado, referentes aos repasses de fundos e das parcelas de impostos.
O Promotor de Justiça informa na ACP que colheu, anteriormente, depoimento do secretário de finanças do município, o qual se comprometeu a regularizar o pagamento dos servidores. Porém, os atrasos persistem. Também cita que diversos funcionários do município procuraram a Promotoria de Justiça e relataram que estão com contas de água, energia e telefone em atraso, além de terem seus nomes inseridos na lista de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, em decorrência do não recebimento de salários.