TJTO Homologa Acordo Entre Sinpol e Governo Estadual em Ação Contra Greve Dos Policiais Civis
Data do post: 10/11/2015 14:44:27 - Visualizações: (544)
Sob a relatoria da desembargadora Maysa Vendramini, a audiência conciliatória entre o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol) e o Governo do Estado resultou em acordo que converte as multas aplicadas à entidade sindical pelo Judiciário em ações sociais.
As multas foram estipuladas pela relatora em decisões liminares na Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade da Greve dos Policiais Civis durante o movimento grevista, entre fevereiro e abril deste ano, a fim de garantir efetividade ao provimento jurisdicional. O valor diário era de R$ 100 mil e limite máximo de R$ 2 milhões contados a partir da data da intimação do representante do Sindicato dos Policiais Civis.
Representando o Poder Executivo, o procurador do Estado Kledson de Moura Lima apresentou a proposta de conversão na abertura da audiência com três tópicos para cumprimento pelos policiais civis até junho de 2016. Uma delas será uma campanha educativa para doação de sangue na televisão, rádio e sites. As campanhas serão para doação de sangue mediante duas inserções na TV Anhanguera e TV Record, 10 inserções nas rádios CBN Tocantins, Jovem Palmas além de sites da entidade. As inserções deverão ocorrer antes do Natal e outra até fevereiro de 2016.
A doação de mil brinquedos para entidades beneficentes, de Palmas, outra das ações, deve ser realizada em dezembro deste ano. A distribuição dos brinquedos será feita para a Associação Beneficente Ação e Desenvolvimento (Abade), Hospital Infantil do Câncer e Sementes do Verbo e deve ser comprovada por notas fiscais e imagens da entrega.
E a terceira ação, nove palestras em escolas públicas sobre segurança e combate ao uso das drogas, nas cidades de Palmas, Gurupi e Araguaína tem até junho de 2016 para ser comprovada com declaração emitida por cada escola.
Leandro Manzano Sarroche, advogado do Sinpol e o presidente da entidade, Moisemar Alves Marinho concordaram com a proposta alegando que a categoria buscava a composição com o governo, inclusive com acordo já firmados em outros tópicos a exemplo do corte de pontos dos policiais.
O procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra, em nome do Ministério Público, respaldou a proposta ao defender que o acordo não representava renúncia de receita, mas conversão da sanção para uma finalidade social relevante em prol da comunidade, mantendo o caráter punitivo da medida, e pertinente com os objetivos do fundo ao qual se destinariam os recursos da multa, caso fossem arrecadadas pelo governo estadual.
O acordo recebeu a homolagação da relatora que enalteceu o papel conciliatório da Justiça, na qual as partes chegaram ao acordo sem maiores prejuízos à sociedade.
Confira o termo do acordo:
http://www.tjto.jus.br/images/NOTICIAS/PDF/2015/acordosinpolgoverno.pdf