MPE Firma Acordo com Ministério do Desenvolvimento Agrário Para Reforçar Fiscalização de Gestores Municipais
Data do post: 16/11/2015 11:12:05 - Visualizações: (471)
O Procurador-Geral de Justiça do Tocantins, Clenan Renaut de Melo Pereira, foi um dos seis primeiros procuradores a assinar o Termo de Acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) visando garantir a proteção dos bens, valores e direitos relativos ao maquinário doado às prefeituras municipais para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A assinatura aconteceu durante a reunião ordinária de novembro do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), na última quarta-feira,11, em Brasília. Na abertura do evento, o titular do MDA, ministro Patrus Ananias, solicitou o apoio do CNPG para que fosse estendido aos MPs estaduais o termo de cooperação técnica firmado em setembro com a entidade.
A parceria deve reforçar a fiscalização do uso dado pelos gestores municipais ao maquinário do programa, com trânsito livre de informações ou documentos, os quais poderão ser obtidos pelo MP, para eventual responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes de infrações cometidas no uso dessas máquinas e equipamentos.
O acordo prevê ainda o fornecimento de informações ao MDA para aplicação de medidas administrativas de responsabilidade dessa pasta. Os membros do Ministério Público também poderão realizar diligências para apurar irregularidades nas dependências das entidades que tenham sob a sua guarda esse tipo de maquinário, observadas as competências estadual e federal.
Consumidor
Um outro termo de cooperação foi assinado pelo PGJ do Tocantins, desta vez com o Ministério Público Federal (MPF), tem como objetivo compartilhar informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência.
São objeto do acordo todas as condutas irregulares identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição para a defesa do consumidor no MPE, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas ou regulatórias por parte de agências reguladoras ou outros órgãos públicos federais. Para isso, caberá ao Ministério Público tocantinense encaminhar informações à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que será a responsável por adotar medidas objetivando a correção das falhas identificadas.
Homenagem
Uma homenagem ao ex-membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Gilberto Valente Martins também marcou a reunião. Gilberto integrou o CNJ como representante do Ministério Público.
Durante a reunião, os participantes ainda abordaram temas como os laboratórios de lavagem de dinheiro, o pacote do governo federal (teto e PEC 62/2015), além de debaterem sobre a ação penal de agentes políticos por prerrogativa de foro, renovação do convênio Disque 100, o coronograma de reuniões do CNPG para 2016, entre outros.