Sinpol-TO Repudia Proposta de Emenda à Constituição que Vincula Aumento de Despesas com Pessoal a Lei de Responsabilidade Fiscal
Data do post: 18/12/2015 13:13:34 - Visualizações: (561)
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO) é contra a proposta do deputado estadual Ricardo Ayres, de Emenda à Constituição Estadual, alterando o Artigo 18, em tramitação na Assembleia legislativa.
A proposta prevê que “criação e incorporação de qualquer vantagem financeira aos servidores e membros de quaisquer dos Poderes e demais Instituições somente poderá ser apreciada mediante estudo prévio de impacto financeiro e orçamentário”.
Se for aprovada, a PEC apresentada pelo parlamentar ainda veda a apreciação pelo Poder Legislativo, de “matérias que crie cargos e despesas de pessoal quando o Estado ou, isoladamente, o Poder e órgão estiverem acima do limite prudencial”.
Para o presidente do Sinpol-TO, Moisemar Marinho, a proposta vinculando as despesas com servidores à Lei de Responsabilidade Fiscal, caso venha a ser aprovada, será um grande empecilho para a implementação dos benefícios conquistados pela carreira pública. “Nós da Polícia Civil estamos aguardando o nosso Alinhamento Salarial, compromisso assumido pelo Governo, e a implementação das progressões, que são Direitos conquistados com muita luta, e essa PEC, se aprovada com certeza bloqueará a efetivação desses benefícios. Em defesa da Categoria repudiamos essa PEC”, afirma o presidente.
De acordo com Marinho, o Sinpol-TO já está trabalhando, juntamente com outras entidades classistas, para barrar essa PEC ainda nas comissões da Assembleia Legislativa.