MPE Recomenda Regularização do Transporte Escolar em Aragominas, TO
Data do post: 19/12/2015 15:12:11 - Visualizações: (578)
A Secretaria Estadual de Educação tem até a próxima segunda-feira, 21/12, para atender à recomendação do Ministério Público Estadual e regularizar a oferta do serviço de transporte escolar gratuito para estudantes da rede estadual de ensino do município de Aragominas, no Norte do Estado.
A recomendação foi expedida pela 9ª Promotoria de Justiça de Araguaína nesta sexta-feira, 18, e teve como objetivo garantir o acesso dos jovens às escolas estaduais de Aragominas, depois da informação repassada pela secretária municipal de educação de que a prefeitura não terá condições financeiras de arcar com o combustível para transporte desses alunos a partir da próxima semana.
Segundo o Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, autor da recomendação, o transporte escolar constitui serviço público ininterrupto, cabendo ao Estado garantir este direito, não podendo haver paralisação, seja qual for o motivo. “A oferta irregular do ensino fundamental, e isso inclui o transporte escolar, acarreta crime de responsabilidade do administrador. É uma questão de respeito à população e de prestação eficiente do serviço público”, comentou o Promotor de Justiça.
A Recomendação foi encaminhada também à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Estadual de Educação e à Delegacia Regional de Ensino.