Lei que Promove a Regularização Fundiária do Setor Santo Amaro em Palmas é Publicada
Data do post: 21/12/2015 13:15:53 - Visualizações: (497)
O Diário Oficial do município de Palmas nº 1.398, de 10 de dezembro de 2015, trouxe a publicação da Lei Complementar nº 328, autorizando o Poder Executivo Municipal a regularizar as áreas municipais situadas na Zona Especial de Interesse Social Santo Amaro.
Um antigo anseio de várias famílias, que aguardavam a regularização desde o ano de 2012, quando foram transferidas do antigo Assentamento Cavan, localizado às margens da TO-010, em Palmas.
A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins acompanha o caso desde 2010, por intermédio do NAC – Núcleo de Ações Coletivas e do NDDH – Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, prestando assistência jurídica, orientações às famílias, parcerias com Instituições para capacitação profissional, e realização de políticas públicas ainda quando estavam no Assentamento.
Desde então, o NAC vinha atuando extrajudicialmente com vistas à regularização fundiária, de modo que seja garantido o direito à moradia dos ocupantes. De acordo com a Lei, os imóveis serão doados às famílias de baixa renda que preencham os requisitos de interesse social.
“O Núcleo de Ações Coletivas, que acompanha a situação desde dezembro de 2010, quando a ocupação ainda se dava às margens da Rodovia TO 010 KM 4, requisitou informações ao Secretário de Habitação do Município de Palmas acerca da existência de eventual cronograma para conclusão do procedimento de regularização fundiária da área, com a outorga dos títulos de propriedade dos imóveis aos ocupantes em situação de hipervulnerabilidade social”, destacou a coordenadora do NAC.
Relembre o caso
O Assentamento Cavan foi resultados de uma ocupação próxima à Praia das Arnos. As famílias que ali estavam foram despejadas. Inicialmente, as famílias foram acomodadas na Feira da Quadra 407 Norte. No dia 30 de dezembro de 2009, os moradores foram transferidos para alguns barracos às margens da TO-010. Por lá ficaram até 2012, morando de forma improvisada, aguardando uma solução definitiva por parte dos poderes públicos. A DPE-TO esteve ao lado das famílias orientando e na defesa dos direitos, foi instaurado o Propac – Procedimento Preparatório de Ação Civil Pública nº 004 de 17/12/2010 e ao longo desse tempo, foram várias reuniões e procedimentos para garantir melhores perspectivas de vida.
Acomodados no Setor Santo Amaro, foi uma nova batalha. Faltava tudo, e sem infraestrutura as dificuldades só cresciam. Mais uma vez a Defensoria Pública do Estado do Tocantins se colocou ao lado dos menos favorecidos e cobrou a infraestrutura necessária. Vencida essa etapa, faltava, por fim, a regularização, a posse dos terrenos, que agora deve ser resolvida com a publicação da Lei Complementar nº 328 de 9/12/2015.