Avança Exigência de Cobrança Separada de Contas de Água e Esgoto
Data do post: 13/03/2014 19:42:54 - Visualizações: (812)
Medida aprovada tem o objetivo de evitar abusos contra os consumidores e segue agora para decisão final na Comissão de Infraestrutura.
Foi aprovado ontem, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), projeto do senador Cyro Miranda (PSDB-GO) que torna obrigatória a cobrança separada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Atualmente, a Lei do Saneamento Básico, que é alterada pela proposta, permite a cobrança de forma separada ou conjunta.
Ao lembrar que a tarifa conjunta se tornou muito comum, Cyro alerta para as distorções provocadas por tal sistema de cobrança. Segundo ele, isso permite que algumas concessionárias cobrem por um serviço nem sempre prestado. Além disso, o senador argumenta que, ao poder cobrar por um serviço independentemente da qualidade — e mesmo da oferta —, as concessionárias ficam sem incentivo para investir na expansão e na qualificação das redes de coleta e dos sistemas de tratamento de esgoto sanitário.
Em voto favorável, o relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), ressaltou que a cobrança do esgotamento sanitário em conjunto com o abastecimento de água é um desrespeito aos direitos do usuário.
A proposta (PLS 291/2013) de Cyro Miranda determina que as cobranças sejam condicionadas “à efetiva prestação do serviço”. E, no caso específico do esgotamento sanitário, também exige que a cobrança seja proporcional aos níveis de tratamento e à disposição final dos esgotos coletados.
O texto prevê ainda multa para o responsável pela edificação que não fizer a conexão com a rede pública de esgotamento sanitário. O objetivo, explicou o autor, é punir o responsável que “prefira manter sistemas alternativos e poluentes como via de escape da contraprestação tarifária”.
O projeto segue agora para a Comissão de Infraestrutura (CI), onde receberá decisão final.