Implantação do BRT e Revisão do Plano Diretor Dominam os Debates no Seminário Palmas em Foco
Data do post: 04/02/2016 18:31:15 - Visualizações: (1407)
O segundo dia do Seminário Palmas em Foco: Participação e Direito à Cidade, foi marcado por discussões sobre a Revisão do Plano Diretor da Cidade. O evento está acontecendo no auditório da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e é uma realização do NDDH – Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, NAC – Núcleo de Ações Coletivas e do Palmas Participa.
Logo pela manhã, o primeiro painel tratou sobre a articulação do poder legislativo sobre a revisão do plano. O primeiro a expor a opinião foi o deputado Estadual Wanderley Barbosa (SD-TO). Ele falou sobre a criação das regiões metropolitanas, com destaque para as cidades do entorno da capital. “O seminário é uma boa oportunidade para a gente fazer uma discussão tanto do Plano Diretor quanto das Regiões Metropolitanas, que é um assunto muito recente e que precisa ser explicado”, disse o deputado.
No mesmo painel o vereador de Palmas João Campos (PSC-TO) afirmou que não é possível criar novos espaços sem a utilização de espaços ociosos que ainda existem na cidade. “O Plano Diretor está defasado e precisa ser atualizado de acordo com a realidade da nossa Capital”, concluiu o vereador.
Ainda pela manhã, a mesa mais polêmica do Seminário até o momento foi sobre os aspectos técnicos, sociais e jurídicos do BRT (Bus Rapid Transit), sistema de transporte coletivo que deve ser implantado pela Prefeitura de Palmas.
Caroline Colombo, gerente de projetos da Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte de Palmas, apresentou o atual projeto para os participantes. “O BRT atende 85% dos usuários do transporte coletivo”, informou Caroline que defendeu o projeto.
Já a professora do curso de Engenharia Civil da UFT – Universidade Federal do Tocantins, Lílian dos Santos Fontes Pereira Bracarense, destacou que num projeto de mobilidade urbana é essencial considerar os aspectos sociais. “É preciso mais esclarecimentos sobre o acesso dos usuários ao sistema. É preciso conhecer a realidade desse usuário que vai ser atendido para poder prover uma oferta efetiva.”
Para a Procuradora da República Renata Ribeiro Baptista existe um risco de aumento de impostos e tarifas caso a demanda de passageiros não seja concretizada. “O risco que se paga por escolher pelo modelo do BRT mais completo talvez pudesse ser evitado com uma escolha mais viável técnica e economicamente”, concluiu a procuradora.
À tarde os debates permearam os rumos da revisão do Plano Diretor de Palmas, no que se refere à metodologia e legislação, e ainda a exigência legal e social de que haja efetiva participação popular no processo. Após a fala dos participantes do painel, foi aberto o debate, mediado pela professora Dra. Gisela Maria Bester.
O professor da UFT e coordenador do Projeto Palmas Participa, João Bazolli, pontuou três questões jurídicas: três audiências públicas não atenderiam à necessidade de discussão para revisão do Plano; recomendação de interromper as discussões no período eleitoral; e ainda membros da comissão especial que se candidatarem pode impugnar a revisão do Plano Diretor. Segundo ele, caso ocorra algum desses fatores, futuramente, logo após a aprovação ou sanção, haverá possibilidade de declarar a inconstitucionalidade do processo.
Em seguida o promotor de Justiça José Maria da Silva Júnior, do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente do Ministério Público do Tocantins, pontuou sobre os princípios norteadores da atuação do MP no que se refere à revisão do Plano Diretor de Palmas. O promotor destacou a Recomendação nº01/2015 MP/23ºPJ, expedida ao prefeito de Palmas e aos gestores das áreas de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Urbano, para que atendessem às diretrizes gerais fixadas pelo artigo 2º, inciso II, da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, e assim fosse garantida gestão democrática por meio da participação popular, entre outros requisitos que garantam a validade jurídica das possíveis alterações a serem feitas no Plano. “É importante destacar ainda que qualquer cidadão que se sinta tolhido de participar deste processo, que documente isso”, alertou.
Representando o Município de Palmas, o secretário de Desenvolvimento Urbano Sustentável e também coordenador da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor, José Messias de Souza, afirmou que o compromisso do Governo Municipal é com a população e com o cumprimento das leis, e com a participação da sociedade; e que embora tenham pecado em alguns pontos, como a questão do tempo, problemas internos como formatação do plano de trabalho e metodologia, em momento nenhum a intenção do Município foi tolher a participação das pessoas.
Em seguida, a presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente, Germana Pires, apresentou a metodologia pensada para revisão do Plano Diretor de Palmas, destacando as diretrizes do Estatuto da Cidade, etapas de elaboração do Plano, entre outros. “O que esperamos ao final deste processo é estabelecer uma revisão do plano diretor de palmas que seja democrática e que atenda aos requisitos legais”, disse a presidente.
Representando os Movimentos Sociais, Bismarque do Movimento destacou que a revisão do Plano Diretor é um processo popular e que independe de quem estiver no poder. Bismarque ressaltou ainda a quantidade de vazios urbanos na cidade de Palmas, e que é preciso dar mais atenção à ocupação social desses espaços. “É preciso unir esforços tanto do poder público municipal e sociedade para debater a fundo e tentar resolver os problemas habitacionais do município”, afirmou Bismarque.
O professor da UFT Felipe de Azevedo Marques, representante de academia na Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor, destacou que a universidade não tem interesse político ou econômico e que o seu papel é também reduzir as distâncias entre o que se diz o que se faz. “A função da universidade é ajudar a sociedade a construir soluções, e não só a sociedade civil, mas também o poder público”. Ele destacou a preocupação da Academia no que se refere ao processo de revisão, que foi apresentado com um cronograma apertado, como prazo de 120 dias para conclusão.
A defensora pública Isabella Faustino Alves, coordenadora do NAC, destacou a necessidade da participação popular, a atuação da Defensoria Pública na defesa da população vulnerável da Capital e a importância de se debater a função social da propriedade neste contexto de revisão do Plano Diretor de Palmas. “O Plano Diretor é o principal instrumento da política de desenvolvimento urbano, e a Constituição Federal diz que essa política deve se pautar pelo bem estar social, e o Plano Diretor serve de parâmetro para aferir se está sendo cumprida a função social da propriedade”, ressaltou a Defensora Pública, que alertou ainda que este é um momento oportuno para se pensar na regularização fundiária do município. “Na Defensoria Pública temos uma série de procedimentos preparatórios de ação civil pública sobre a regularização fundiária de Palmas”.
Nesta quinta-feira, 4, último dia do Seminário será realizada pela manhã uma oficina para a elaboração de um documento com as contribuições discutidas no evento. E à tarde o espaço será destinado à apresentação de trabalhos acadêmicos e à leitura do documento final.
O Seminário Palmas em Foco: Participação e Direito à Cidade, conta com o apoio da UFT – Universidade Federal do Tocantins, IAB – Instituto de Arquitetos do Brasil, ULBRA – Universidade Luterana do Brasil, CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismos, IFTO – Instituto Federal do Tocantins, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil do Tocantins, CEF – Caixa Econômica Federal, MPE – Ministério Público Estadual e MPF – Ministério Público Federal, Ministério das Cidades, Ministério da Educação.