Prefeitos em Situação Irregular com os Portais da Transparência Responderão por Improbidade Administrativa
Data do post: 13/02/2016 20:39:56 - Visualizações: (1329)
Os prefeitos que ainda estão inadimplentes quanto à implementação do portal da transparência poderão responder judicialmente por tais omissões.
A relação dos municípios com pendência será encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE). Este foi um dos assuntos discutidos na ultima quinta-feira, 11, durante a primeira reunião do ano do Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (Focco), que reuniu diversos órgãos de controle. A implantação dos Portais Transparência foi um dos eixos priorizados pelo Fórum no ano de 2015 e continuará a ser discutindo no decorrer deste ano.
Conforme relatório apresentado pelos representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), 22 municípios já são alvo de procedimentos instaurados pelo Tribunal, com base em informações repassadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Controladoria-Geral do Estado, por não cumprir o prazo de implantação estabelecido por lei.
O representante do MP no Focco, Promotor de Justiça Reinaldo Koch Filho, solicitou que fosse monitorada, em tempo real, pela CGU e CGE, a situação de cada município tocantinense. Após a emissão do respectivo relatório, que a relação dos gestores que ainda não implantaram o portal da transparência fosse novamente encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, para posterior envio às respectivas Promotorias de Justiça visando o ajuizamento de ações de improbidade administrativa, com a finalidade penalizar os referidos gestores. A sugestão da representante do Tribunal de Justiça Gizella Bezerra é que a tramitação dessas ações seja considerada no sistema como prioritária, tendo em vista o alcance da meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para o ano de 2016, os integrantes do Fórum elegeram a transição de gestão como um eixo a ser trabalhado, em virtude das eleições municipais que acontecem em outubro deste ano. O Promotor de Justiça Edson Azambuja argumentou a grande dificuldade que os governos enfrentam devido à falta de informações, que deixaram de ser repassadas pelos gestores anteriores, sendo necessária a implantação de regras e sanções em caso de descumprimento. “A criação de Leis, em âmbitos estadual e municipal, facilitaria a transição de gestores e evitaria a perda de informações e documentos”, defendeu Azambuja.
Uma das necessidades apontadas no encontro é a criação de uma página do Focco na internet. O Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) comprometeram-se em verificar a possibilidade de hospedar a página do órgão em seus portais, que deverá ser alimentada com notícias e publicações do Fórum.
Além dos Promotores de Justiça, participaram da reunião Ádila Maria de Lima, da Controladoria-Geral da União (CGU); Moisés Vieira, Zailon Miranda e Marcos Modes, do Tribunal de Contas do Estado (TCE); Ana Célia Ribeiro, do Tribunal de Contas da União (TCU); Gizella Bezerra, do Tribunal de Justiça; Eduardo Prado dos Santos e André Luis Rodrigues, da Advocacia-Geral da União (AGU) e Kátia Silva Barcelos, da Controladoria- Geral do Estado (CGE).