Câmara Cível do Tribunal de Justiça Decide que Impactado Por Barragem Pode Produzir Provas Contra Consórcio
Data do post: 15/02/2016 18:41:17 - Visualizações: (992)
Decisão colegiada (acórdão) disponibilizada nesta segunda-feira (15/02), pela desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, dá provimento a um recurso de um morador de Barra do Ouro impactado pela barragem da Usina Hidrelétrica de Estreito.
Na sessão do dia 11 de fevereiro, por unanimidade, a 5ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins determinou que a ação retornasse à comarca para que o morador produza as provas dos danos alegados.
Na sentença prolatada na ação original, que tramita na Comarca de Goiatins, o magistrado julgou improcedente a ação de indenização de Jacson Guimarães Azevedo (e outros moradores, em bloco) contra o Consórcio Estreito Energia (Ceste). O morador alegava que o imóvel de sua propriedade, impactado em 2011 pela construção da UHE, possuía avaliação de R$ 45 mil, recebeu R$ 16.884,47 e lhe resta R$ 28.115,53 a receber.
O autor pede que a Justiça determine ao Ceste o pagamento desse restante, de uma pensão vitalícia no valor mensal de um salário mínimo e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
Na sentença de 1ª instância, agora reformada pelo TJTO, o juiz decidiu que a ação era improcedente por que o autor sequer conseguiu individualizar quais prejuízos efetivamente sofreu com a construção do reservatório e não “teria se desincumbido de seu ônus de prova dos fatos constitutivos de seu direito”. A sentença do juiz envolve outras 13 ações de indenização similares.
Acórdão
Segundo o acórdão, esse entendimento na sentença de 1ª grau é contraditório, pois o juiz “ignorou por completo seu pedido de produção de provas documental, testemunhal e pericial” formulado pelo autor.
“Da mesma forma, deveria ter apreciado o pedido de produção de outras modalidades probatórias formulado pelo autor, mesmo porque este foi intimado para se manifestar sobre as provas que desejava fossem produzidas, tendo se manifestado expressamente”, anota a relatora, ao concluir que houve cerceamento à defesa: “Nesse diapasão, há cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, o pedido é julgado improcedente por insuficiência probatória”.
Outros casos
Além deste caso, há outras ações em tramitação em Goiatins com a sentença de 1ª instância decidida em bloco de forma similar (Confira).