Conselho Deve Se Manifestar Sobre Competência Delegada e Cessão de Espaço nos TJs; Pedido é da Ministra Nancy Andrighi
Data do post: 04/03/2016 19:50:41 - Visualizações: (1092)
Durante palestra no 106º Encontro do Conselho dos Presidentes, nesta sexta-feira (4/3), a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Corregedora Nacional de Justiça Nancy Andrighi instou os presidentes dos Tribunais de Justiça a colaborar em dois temas sobre os quais o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está debruçado: a competência delegada da Justiça Federal, que está onerando a Justiça Estadual, e a minuta de Resolução que disciplina a construção e cessão de espaços físicos nos Tribunais de Justiça para instituições como o Ministério Público e Ordem dos Advogados.
A ministra destacou que a resolução fixa a obrigação dos Tribunais de Justiça disponibilizarem espaços para o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos prédios construídos ou alugados pelo Judiciário. Segundo ela, a minuta prevê a criação de uma comissão específica para tratar da matéria, incluindo membros do MP e OAB, quando da construção ou locação de prédios da Justiça Estadual.
“Quando vi esse projeto me preocupei sobremaneira, pois sei das dificuldades da Justiça Estadual”, disse a ministra. “O CNJ não pode interferir nos TJs determinando a distribuição do espaço físico”, concluiu, ao pedir que o Conselho defina uma posição sobre a matéria e a remeta para o CNJ, para colaborar na fundamentação da decisão a ser tomada.
Competência federal
A ministra também discorreu sobre a competência delegada na Justiça Estadual e seus impactos financeiros nos Tribunais de Justiça. Citando os exemplos dos tribunais de São Paulo e Tocantins que concentram alo percentual de processos de competência delegada.
A competência delegada está expressa no artigo 109, § 3.º da Constituição Federal de 1988 e prevê o julgamento pela Justiça Estadual, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado. Além das ações previdenciárias e as execuções fiscais, outras ações legalmente previstas, como, por exemplo, as ações de justificação também tramitam na Justiça Estadual.
“Por que a Justiça Estadual tem de suportar os custos e o uso da mão de obra, do prédio, sem receber nenhuma contraprestação, com uma taxa de congestionamento processual aumentada?”, questionou a ministra.
A discussão de uma solução para esse gasto da Justiça Estadual é um dos principais temas do Conselho dos Tribunais de Justiça e pautou os trabalhos de parte da manhã desta sexta-feira do 106º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça. Desde 2015, o Conselho dos TJs tornou-se um órgão consultivo da presidência do CNJ.
O presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, ressaltou que no Tocantins o Tribunal de Justiça e todos os fóruns já disponibilizam espaços físicos para a Ordem, que atendem também a Defensoria Pública, e para o Ministério Público. Por sugestão do desembargador, a ministra providenciou a distribuição imediata de cópias de estudo do CNJ sobre a competência federal e da minuta sobre os espaços físicos para embasar as decisões do Conselho.
Encontro
Pela manhã, o vice-presidente da República, Michel Temer, abriu os trabalhos com uma palestra rápida sobre a harmonia entre os poderes e a importância do Judiciário para o país. O Conselheiro do CNJ Carlos Augusto de Barros Levenhagen e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gabriel Gusmão, também palestraram sobre o Escritório Digital, uma proposta que unifica, na internet, o acesso a todos os sistemas de processos eletrônicos no país.