Em Carta, Conselho dos Tribunais de Justiça Critica Propostas que Afetam Justiça Estadual
Data do post: 07/03/2016 11:17:56 - Visualizações: (1167)
Os debates do 106º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, realizado no Mato Grosso do Sul entre os dias 3 e 4 de março, resultaram na Carta de Campo Grande com cinco encaminhamentos que refletem a posição do colegiado em temas que afetam a autonomia do Judiciário.
A Carta foi aprovada por unanimidade pelos presidentes dos TJs e divulgada na tarde desta sexta-feira (leia a íntegra abaixo).
No documento, o Conselho decide cobrar o repasse de recursos da União para fazer frente aos custos efetivados pela Justiça Estadual no exercício da jurisdição de competência delegada. O tema foi discutido na presença da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Corregedora Nacional de Justiça Nancy Andrighi. Coube ao presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, a redação final deste ponto da Carta de Campo Grande.
O Conselho dos TJs se posiciona contra a alteração na composição da Justiça Eleitoral. Conforme o documento, a Justiça Eleitoral de 1ª Instância, "organizada e ramificada pela Magistratura Estadual, desfruta de grande credibilidade, sendo amplamente reconhecida por sua eficiência e celeridade". O Conselho defende o arquivamento da proposições que pretendem modificar este formato.
Contrário ao atraso no repasse do duodécimo ao Judiciário pelo Poder Executivo de alguns estados, o Conselho repudia, na Carta, o descumprimento do artigo 168 da Constituição Federal. O item se dirige a Executivos que não repassam os duodécimos na data limite, dia 20 de cada mês, de forma integral, para o Poder Judiciário.
Também se manifesta contra a proposta de alterar o teto remuneratório na forma prevista no Projeto de Lei 3123/2015, em tramitação no Congresso Nacional, e defende o compartilhamento de soluções para expansão do processo eletrônico, trabalho remoto e realocação de mão de obra, como medidas para o enfrentamento da crise econômica.
A tarde de sexta-feira também foi marcada pela palestra do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz João Ricardo dos Santos Costa. O magistrado abordou propostas de leis que tramitam no Congresso Nacional que impactam a carreira da magistratura.
Análise
O presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, que durante o encontro cobrou deliberações objetivas do colegiado, fez boa avaliação desta edição. "A partir dos debates envolvendo a complicada situação do país e o papel do Judiciário diante desse cenário, resultou positivo o encontro, porque a partir dos debates deliberamos sobre vários assuntos que afetam a Justiça Estadual".
Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o desembargador Pedro Bitencourt destacou a participação efetiva dos presidentes de TJs. Esta foi a primeira reunião coordenada por ele após assumir o colegiado em novembro do ano passado.
"Estou satisfeito pelo engajamento de todos os Tribunais num momento difícil porque passa o país e porque passa a Justiça estadual e nós conseguimos debater e deliberar vários assuntos, expressos na Carta de Campo Grande, com a posição do Conselho sobre cada um".
Ele também avalia que o Conselho passou a ser a "voz unificada" dos presidentes de tribunais levada a outros órgãos, a exemplo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o qual, segundo ele, o Conselho dos TJs quer dialogar mais. "A intenção é somar ao Conselho Nacional de Justiça poder contribuir mais, porque nós temos uma interlocução com os próprios tribunais, afinal, o conselho é formado por presidentes de tribunais".
Para ele, a institucionalização do Conselho resultará em contribuições efetivas nas políticas públicas do Judiciário. "Nós, melhor do que ninguém, conhecemos a nossa realidade, conhecemos as nossas dificuldades e podemos contribuir junto ao Conselho Nacional de Justiça para que o órgão possa deliberar politicas pública depois de ouvir e de conhecer melhor a realidade de cada tribunal", avalia.
CARTA DE CAMPO GRANDE
106º ENCONTRO DO CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, reunido na cidade de Campo Grande (MS), ao final do 106º Encontro, no período de 03 e 04 de março de 2016, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões, aprovadas por unanimidade:
1) REITERAR, enfática e veementemente, a posição do Conselho contrária às propostas de alteração na composição da Justiça Eleitoral, que, organizada e ramificada pela Magistratura Estadual, desfruta de grande credibilidade, sendo amplamente reconhecida por sua eficiência e celeridade, pugnando pelo arquivamento, de plano, de tais proposições;
2) REPUDIAR o descumprimento do artigo 168 da Constituição da República pelo Poder Executivo de alguns Estados, ao não repassar os duodécimos na data limite, dia 20 de cada mês, de forma integral para o Poder Judiciário;
3) MANIFESTAR posição contrária ao Projeto de Lei nº 3.123/2015, de iniciativa do Poder Executivo, que contém propostas ofensivas à Constituição da República, desrespeitando a autonomia dos Poderes e o Pacto Federativo;
4) REIVINDICAR o repasse de recursos da União para fazer frente aos custos efetivados pela Justiça Estadual no exercício da jurisdição de competência delegada;
5) COMPARTILHAR soluções para o enfrentamento da crise econômica e suas repercussões no orçamento dos Tribunais Estaduais, tais como investimento na mediação e conciliação, expansão do Processo Judicial Eletrônico, implantação do trabalho à distância e realocação para melhor aproveitamento de seus servidores.
Campo Grande (MS), 04 de março de 2016.
Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES
Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Desembargador JOÃO MARIA LÓS
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Desembargador ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Desembargador PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Desembargador PAULO DA CUNHA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Desembargador LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Desembargador CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TORRES MARQUES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Desembargador WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Desembargador LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Desembargador PAULO ROBERTO VASCONCELOS
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Desembargadora MARIA CEZARINETE DE SOUZA ANGELIM
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Desembargador ISAÍAS FONSECA MORAES
Vice – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Desembargadora TÂNIA MARIA VASCONCELOS DIAS DE SOUZA CRUZ
Representando o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Desembargador RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Desembargador JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Membro da Comissão Executiva
Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Membro da Comissão Executiva.