MPE Acompanha Reunião do Conselho Estadual de Saúde
Data do post: 11/03/2016 20:58:54 - Visualizações: (1061)
A Promotora de Justiça da Saúde Pública, Maria Roseli de Almeida Pery, acompanhou, na manhã desta quinta-feira, 10, a Reunião do Conselho Estadual de Saúde, que contou com a participação do Secretário Estadual da Saúde, Marcos Musafir, e representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – Conass.
Na abertura da reunião, o Secretário disse que o Estado do Tocantins criou um Gabinete de Enfrentamento à Crise, composto por 8 Secretarias, e que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) elaborou, juntamente, com a área técnica da Secretaria e diretores dos hospitais, um Plano de Ação para ser apresentado ao Ministério Público. O secretário ainda afirmou que está tendo o apoio do Conass na ação.
Na ocasião, a Promotora de Justiça esclareceu que o Plano de Ação ao qual o Secretário se referiu é o cumprimento de uma deliberação da Juíza Federal Denise Drumont, firmada em audiência da Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em dezembro do ano passado, pelos Ministérios Públicos Federal, Estadual e pela Defensoria Pública do Estado, com vistas à implementação da Política Nacional de Atenção Hospitalar e solução das centenas de irregularidades detectadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), juntadas na referida ACP.
Maria Rosely Pery afirmou, ainda, que durante as investigações, foram detectadas centenas de falhas de gestão hospitalar no Tocantins sobre o dimensionamento de pessoal, protocolos assistenciais, taxas de ocupação de leitos, comissões obrigatórias, abastecimento, logística, regulação, dentre outros aspectos da Gestão. Propôs, enfim, que o Conselho exija do Secretário que acrescente no Plano de Ação a ser apresentado em Juízo, um cronograma de pagamento de todas as dívidas da saúde com os municípios, fornecedores, prestadores de serviços e com os servidores da saúde, o que foi aprovado por unanimidade no final da reunião.
“O direito à saúde nasceu dos anseios da sociedade, a qual iniciou o Movimento da Reforma Sanitária, culminando na promulgação da Constituição Federal, razão pela qual, a participação da comunidade é uma das diretrizes do SUS, representada pelos Conselhos de Saúde, nas três esferas”, destacou. Complementou que o controle social que é realizado pelos conselhos é de suma importância para a consolidação do SUS, e que os gestores devem respeitar a competência desses órgãos sobre a gestão, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, entre outras atividades de controle de caráter resolutivo e propositivo.
A Promotora ainda informou que o Ministério Público instaurou 139 inquéritos civis, contra todos os municípios do Tocantins, com o objetivo de apurar falhas nos serviços de Atenção Básica.
Em relação ao Município de Palmas, foi frisado que será realizada, este mês, uma audiência administrativa para decidir as medidas que serão tomadas diante das inconformidades de cada Unidade Básica de Saúde, atualizadas pelos setores de monitoramento, controle e avaliação da Sesau e da Secretaria de Saúde de Palmas.
Durante a reunião, ainda foram feitos informes dos Conselheiros e deliberações sobre obras e destinação de recursos da saúde.