Associação Especializada em Adoção Internacional de Crianças tem Atividades Suspensas pela Justiça Federal
Data do post: 16/03/2016 12:22:58 - Visualizações: (1302)
A Justiça Federal suspendeu as atividades da Associação de Mediação à Adoção Internacional (Amai), com sede em Palmas (TO), e toda divulgação em meios físicos e eletrônicos. A decisão liminar foi proferida nesta segunda-feira (14) pela juíza federal Denise Drumond, titular da 1a Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que fixou multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE), autores da ação, alegam que a Amai, além de atuar sem autorização do Poder Público na intermediação de adoção internacional, "efetua, também de forma ilegal, a cobrança da quantia de R$ 29,90 para esclarecimento aos interessados".
A denúncia partiu da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf), com sede em Brasília (DF), responsável pelo credenciamento de organismos que atuam na intermediação de adoção internacional. Segundo a Acaf, a Amai mantém uma página na internet onde afirma ser o único organismo credenciado no Brasil, especializado na adoção internacional de crianças e adolescentes com a Rússia, Quirguistão e Líbano - países que não ratificaram a Convenção de Haia de 1993, que regulamenta os procedimentos de adoção internacional no Brasil.
No embasamento da decisão liminar, a juíza federal Denise Drumond destaca que "todo o cuidado dispensado pelo ordenamento nacional e internacional, em sede de adoção, tem o condão de evitar a existência de organismos que atuem, sem a intervenção do Poder Público, no trânsito de crianças de um país para outro, visando combater a realização do odioso seqüestro de menores para fins de tráfico".
Em sua defesa, a Amai informou "que sua autuação é no sentido de orientar os pretendentes a se habilitarem nos órgãos competentes" e que o trabalho prestado dispensa qualquer cadastro junto à Autoridade Central Administrativa Federal. "A autorização junto à Acaf é imprescindível somente para os países signatários da Convenção de Haia".
Ainda na decisão, a Magistrada cita vários trechos da Constituição federal e do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), concluindo que "a leitura dos dispositivos acima deixa claro que, mesmo nas regras da adoção nacional, não se dispensa a atuação da autoridade estadual e/ou federal, como faz querer crer a Associação-ré".
Associação de Mediação à Adoção Internacional (Amai)
A Associação de Mediação à Adoção Internacional (Amai) foi Fundado no ano de 2014, em Palmas (TO). Conforme o MPF, a sede também é "o local indicado como residência de três de seus associados fundadores (presidente, secretária e tesoureiro), fato que comprova inexistência de instalações adequadas". No processo, a Associação alega que "é uma instituição lícita e que presa pela lisura e transparência na divulgação e execução de suas atividades".
As atividades da Amai são divulgados através de vídeos, fotos e textos na internet, em canal do Youtube e também por meio de uma página eletrônica (www.adocaointernacional.net), onde "afirma ser a primeira associação de adoção internacional do Brasil", informando ainda que é uma agência homologada pelo Governo Russo. No espaço, eram indicados procedimentos para adoção na Rússia, Quirquistão e Líbano. No site, também é destinado o espaço "Associe-se", onde é pedida uma doação voluntária no valor de R$ 269,10. (Samuel Daltan)
Processo nº: 10066-50.2015.4.01.4300