Projeto de Lei Visa Proibir Uso de Substância que Acelera o Ganho de Peso Animal
Data do post: 18/03/2016 12:29:37 - Visualizações: (959)
O Governo do Estado, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) pretende proibir a comercialização, distribuição e utilização do medicamento ractopamina, utilizado para acelerar o ganho de peso de bovinos e suínos.
Projeto de Lei neste sentido foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa e aguarda aprovação.
O objetivo é fortalecer a indústria de alimentos do Tocantins e ampliar o comércio internacional da carne tocantinense. Em 2013, o Governo do Tocantins editou medida provisória regulamentando o assunto e, agora, Lei com o mesmo teor foi encaminhada para o Legislativo. “A Lei visa atender as exigências de países importadores, a exemplo da Rússia, hoje nosso maior consumidor de carne bovina, e a União Européia, mercado que pretendemos conquistar”, ressaltou o presidente da Adapec, Humberto Camelo.
Conforme o Projeto de Lei caberá a Adapec fiscalizar, apreender os produtos, cancelar o registro do estabelecimento que descumprir a determinação, realizar testes em animais suspeitos e interditar a propriedade que fizer o uso da substância/produto. “Temos uma comissão designada especificamente para promover as ações de fiscalizações da ractopamina”, disse a diretora de Defesa, Inspeção e Sanidade Animal Regina Gonçalves Barbosa.
Controle
A Adapec exige que os produtores rurais que enviam animais para o abate nos frigoríficos do Serviço de Inspeção Federal (SIF), além da Guia de Trânsito Animal (GTA), uma declaração na qual o produtor afirma que os animais não receberam substâncias promotoras de crescimento. “A Lei reforça e deixa claro aos nossos mercados importadores, que restringem a substância, o nosso compromisso em atender às exigências, tendo em vista não existirem muitos estudos em relação ao efeito de tal substância no organismo humano”, pontua Regina Barbosa.
Ractopamina
A ractopamina é um beta-agonista, adicionado à ração de animais confinados. A substância atua redirecionando os nutrientes da gordura para deposição em proteína magra, ou seja, atua no organismo do animal visando maior produção de massa muscular e redução de gordura (repartidor de energia), fazendo com que haja um aceleramento no ganho de peso do animal.
O Codex Alimentarius – Fórum Internacional de Normatização do Comércio de Alimentos, estabelecido pela Organização das Nações Unidas permite a utilização do cloridrato de ractopamina na alimentação de bovinos e suínos, desde que dentro dos padrões permitidos, porém, mais de 80 países impõe restrição à importação de carnes e produtos de origem animal com a substância do ractopamina.