TJTO Assina Termo de Cooperação Para Criação de Seções Eleitorais em Estabelecimentos Penais
Data do post: 04/04/2016 17:31:40 - Visualizações: (1148)
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, desembargador Ronaldo Eurípedes, assinou na tarde desta segunda-feira (4/4) o termo de cooperação técnica e parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins (TRE-TO), para criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes.
Ao Poder Judiciário cabe acompanhar todo o processo através das Varas de Execuções Penais.
O objetivo principal da ação, que tem como parceiros também a Secretaria de Segurança Pública, Secretaria da Cidadania e Justiça, Procuradoria Geral de Justiça do Estado, Procuradoria Regional Eleitoral, OAB-TO, Defensoria Pública, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Penitenciário do Estado e Diretoria de Administração e Infraestrutura Penitenciária e Prisional, é possibilitar que os presos provisórios e adolescentes internados tenham assegurados o direito de voto.
Para isso, devem ser observadas as normas eleitorais e as normas específicas constantes na Resolução TSE nº 23.461, de 15 de dezembro de 2015. A data para o alistamento e revisão eleitorais se encerra no dia 4 de maio próximo. Já a relação atualizada dos eleitores que manifestarem interesse na transferência deve ser encaminhada pelas entidades parceiras aos cartórios eleitorais até o dia 29 de junho.