Prefeitura de Brejinho de Nazaré Emite Nota Sobre Ação de Improbidade Proposta Pelo MPE Por Não Realizar Concurso Público
Data do post: 19/02/2019 22:43:33 - Visualizações: (888)
A assessoria de comunicação da prefeitura emitiu nota que foi enviada à imprensa no qual informa que o concurso público será realizado até o mês de julho deste ano.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A prefeitura de Brejinho de Nazaré esclarece:
Que as vagas foram criadas haja vista que os cargos existentes correspondestes às vagas criadas eram temporários, exigindo-se então, a criação de vagas para a realização do concurso, seguindo os princípios da Administração Pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal.
A prefeitura de Brejinho de Nazaré informa que o concurso será realizado até o mês de julho.
Ressalta-se que, o concurso ocorrerá após um grande esforço da atual gestão em solucionar este grave problema para a administração pública deixado pela a gestão anterior.
Entenda o caso:
Em 2017 a atual gestão assinou junto ao Ministério Público Estadual (MPE) um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para realização do concurso público para provimentos dos cargos na estrutura do município no prazo de oito meses, entretanto, constatou-se que a gestão anterior não havia feito previsão orçamentária para a realização do certame, impossibilitando o cumprimento do TAC em 2017.
Em 2018, já, com previsão orçamentária, foi aberto processo licitatório. Porém, por descumprimento contratual da empresa licitada e contratada, a prefeitura não renovou o contrato que expirou em 25 de janeiro, e publicará novo processo licitatório nos próximos dias.
Brejinho de Nazaré, 19 de fevereiro, de 2019
Miyuki Hyashida
Prefeita de Brejinho de Nazaré - TO