MPE Recomenda a Estruturação de Vigilâncias Sanitárias Municipais
Data do post: 27/02/2019 22:21:05 - Visualizações: (613)
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Novo Acordo, expediu, nesta terça-feira, 26, recomendação aos municípios de Santa Tereza do Tocantins, Aparecida do Rio Negro e Novo Acordo para que promovam medidas com vistas a estruturar e implantar as Vigilâncias Sanitárias municipais.
O objetivo é conferir a proteção e segurança à saúde e à vida do consumidor, garantidas por meio de fiscalização e consequente aplicação de sanções aos infratores.
Segundo a Promotora de Justiça Renata Rampanelli, uma pesquisa realizada com 131 municípios acerca da situação das vigilâncias sanitárias municipais no Estado demonstrou que os municípios mencionados estão na lista dos 46 municípios que sequer possuem Código Sanitário Municipal ou mesmo projeto de Lei para a criação.
A recomendação estipulou prazos que vão de quatro a seis meses para que os referidos municípios elaborem o projeto de lei para atualização do Código Sanitário Municipal, estruturem a vigilância sanitária com equipamentos e pessoal, bem como apresentem ao Ministério Público a relação de estabelecimentos registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal.