Aprovado nesta manhã de quarta-feira, 20, na Assembleia Legislativa, após tramitação em regime de urgência, requerimento da deputada Claudia Lelis (PV) que solicita ao governo estadual ampliação do período de atendimento para 24 horas das Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher (Deam), em feriados, finais de semana e períodos de eventos festivos.
Afirmando entender as dificuldades financeiras do Governo, Lelis defendeu a implantação imediata do regime integral nas unidades de Palmas, Gurupi e Araguaína, e a ampliação gradativa para as demais cidades do Estado. “É um absurdo que, em pleno mês de comemoração do Dia Internacional da Mulher, o governador tome a decisão de reduzir o horário de atendimento nas delegacias da mulher”, criticou Claudia.
Outros requerimentos
O deputado Jair Farias (MDB) solicitou ao Executivo estadual a perfuração de poço artesiano no povoado Ema, em Maurilândia, e a pavimentação da TO-409, no trecho que liga os municípios de São Bento a Maurilândia. Vimar de Oliveira (SD), entre outras coisas, requereu a recuperação, a roçagem e a sinalização da TO-342, entre Dois Irmãos e Miranorte. Solicitou ainda serviços de manutenção para a TO-164, entre Dois Irmãos e Abreulândia.
Foram aprovados também dois requerimentos do deputado Elenil da Penha (MDB). Um pede a revitalização da rodovia 226, entre Campos Lindos a Serra do Centro; outro cobra do Detran a imediata regularização da emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Jorge Frederico (MDB) obteve aprovação de pedidos que visam dar orientações à população sobre as práticas de crimes virtuais, a serem oferecidas pela Secretaria de Segurança Pública. Já por intermédio da Secretaria de Saúde (Sesau), o parlamentar quer orientação da sociedade quanto aos riscos do câncer de pele. O deputado Ricardo Ayres (PSB) obteve a autorização de pedido para a realização de uma sessão especial na Assembleia em homenagem ao Programa Jovem Empreendedor.
Por sua vez, a deputada Luana Ribeiro (PSDB) recebeu aval para o envio de Moções de Aplausos à gestão municipal de diversas localidades, em função da comemoração de seus aniversários, ocorridos no mês de fevereiro. Os homenageados são os municípios de Novo Jardim, Palmeirante, Piraquê, Riachinho, Rio da Conceição, São Félix e São Miguel.
Na mesma sessão foram aprovados dois recursos ao Plenário: o primeiro, de autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB), contra a rejeição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do projeto de lei que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Tratamento da Leishmaniose Visceral Canina.
Já o outro recurso se refere à rejeição da Comissão de Finanças em relação ao projeto do ex-deputado Júnior Evangelista, que dispõe sobre a expedição de Carteira de Identidade de pessoas deficientes, para comprovação da deficiência no pleito de benefício a ser concedido pelo Estado e municípios. Diante da aprovação dos recursos, as matérias voltam às devidas comissões para nova tramitação, podendo ser aprovadas ou novamente rejeitadas.