Aprovados Projetos do Executivo que Dispõem Sobre Policiais Civis e Militares
Data do post: 28/03/2019 15:43:02 - Visualizações: (679)
Os deputados aprovaram na noite desta quarta-feira, dia 27, o novo Estatuto dos Servidores da Polícia Civil. De acordo com o Governo, a matéria atualiza a lista de infrações, o rito dos procedimentos de apuração, as modalidades recursais e dá maior autonomia à Corregedoria, conforme previsto no Estatuto em vigor, de 2006.
Aprovada ainda a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece o dia 21 de abril como dia das promoções para a Polícia Militar, a fim de que não coincidam com o período vedado a promoções em anos eleitorais.
A mesma matéria revoga a inamovibilidade dos delegados da Polícia Civil. Neste caso, porém, recebeu votos contrários dos deputados Luana Ribeiro (PSDB), Claudia Lelis (PV) e Professor Junior Geo (PROS).
Também foi aprovado projeto que define e concede indenização aos delegados da Polícia Civil por acumulação de responsabilidades administrativas.