Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil Emite Nota Contra o Governo do Estado do Tocantins
Data do post: 29/03/2019 16:33:53 - Visualizações: (752)
Nota Pública Contra o Governo do Estado de Tocantins a Respeito das Represálias à Polícia Civil Deste Estado.
A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil - FENDEPOL, entidade representativa de sindicatos de Delegados de Polícia em âmbito nacional, manifesta perante seus filiados e à sociedade brasileira, outro veemente repúdio, inconformismo e perplexidade às manobras políticas que deflagraram a tramitação de uma Emenda à Constituição do Estado de Tocantins que revogou dispositivos constitucionais que asseguravam independência funcional e inamovibilidade à carreira de Delegado de Polícia, pressupostos fundamentais à garantia de uma investigação isenta e voltada à proteção da eficiência da persecução penal e ao interesse público como bem coletivo.
Infelizmente é visível para todo país que o Governo do Estado de Tocantins demonstra se portar com represália direcionada a toda Polícia Civil de Tocantins, e, para agravar, após diversas apurações e operações destinadas a elucidar crimes contra a Administração Pública NAQUELE Estado.
A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil-FENDEPOL, já interveio na questão do Decreto Autônomo juridicamente aberrante, ressaltando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos quais atos normativos editados com flagrante ilegalidade e que obrigam o servidor a incorrer em potencial responsabilização criminal, administrativa e civil devem ser ignoradas e jamais cumpridas.
Porém, este último ato, se revela antirrepublicano e afrontoso à moralidade administrativa, além de configurar um ostensivo gesto de represália.
Lamentavelmente, em face de ausência de perspectiva de resolução razoável e em prol do interesse público, aliada a grave instabilidade institucional existente neste Estado, a FENDEPOL estuda promover representações junto a instâncias externas para adoção de providências interventivas, já que é inaceitável qualquer Governo de um ente federativo atuar dissociado de princípios constitucionais tão recorrentemente.
Brasília/DF, 29 de março de 2019
Rodolfo Queiroz Laterza
Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil