DPE-TO Participa de Audiência Pública Sobre a Comarca de Ananás, Extremo Norte do Estado
Data do post: 03/04/2019 22:15:20 - Visualizações: (746)
Os participantes criaram um abaixo-assinado e uma comissão para dialogar com os deputados.
Uma audiência pública realizada na segunda-feira, 1º, debateu com a população dos municípios de Ananás, Angico, Cachoeirinha e Riachinho, sobre a possibilidade de fechamento do serviço judiciário da Comarca que abrange todas essas cidades e hoje está sediada em Ananás, município localizado 520 km de Palmas. O defensor público Sandro Ferreira participou das discussões demonstrando preocupação com o acesso à justiça dos cidadãos da região. O encontro foi uma iniciativa do advogado Renilson Castro e reuniu, na Câmara de Ananás, prefeitos e representantes dos municípios que seriam afetados.
Para o defensor público é preciso mobilização: “se a Comarca for extinta é questão de tempo para a Defensoria Pública, e talvez o Ministério Público, serem transferidos para outra sede. O distanciamento do Poder Judiciário e das instituições que nele atuam prejudicará principalmente a população mais carente, que não terá condições para se deslocar para sedes ainda mais distantes”, considerou. Ferreira lembra que as instalações do Fórum foram reformadas e ampliadas em novembro de 2015, com investimentos de R$ 508,4 mil.
Na ocasião, os participantes criaram um abaixo-assinado e uma comissão para dialogar com os deputados estaduais. A preocupação demonstrada pelos participantes é quanto à mudança na legislação, dando poderes exclusivos ao Tribunal de Justiça na organização das comarcas. Segundo a lei vigente, qualquer mudança em sede de comarca precisa de uma lei específica. Mas, com a aprovação de um novo Projeto de Lei Complementar (PLC), que altera a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Lei n° 10/96), qualquer mudança de sede de vara ou comarca dependerá apenas de uma resolução do Pleno do próprio TJ.
Para os integrantes da audiência, a medida é considerada negativa, visto que a alteração permitirá ao TJ extinguir Comarcas, sem participação do Legislativo. E há notícias, segundo os participantes, de que existe interesse na exclusão de sedes em cidades menores, dentre elas, Ananás, para gerar economia à Instituição.
Este PLC foi aprovado pelo pleno do Tribunal de Justiça no último dia 21 e deverá ser submetido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, posteriormente, encaminhado à Assembleia Legislativa para aprovação final.