Ação da DPE-TO que Pede o Fornecimento de Água Potável em Dueré é Deferida Pela Justiça
Data do post: 04/04/2019 13:31:18 - Visualizações: (648)
A decisão judicial de quarta-feira, 10, para que a ATS providencie os serviços, reparos técnicos e/ou investimentos na rede de captação e tratamento da rede de água encanada no município.
Os moradores da cidade de Dueré, na região Sul do Estado, sofrem com desabastecimento de água potável desde o ano de 2015. Desde então, diversas tratativas da comunidade, Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) tentam solucionar o problema. Nesta quarta-feira, 03, uma Ação Civil Pública proposta pela DPE-TO,por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Gurupi (Nuamac Gurupi), contra a ATS, foi deferida pela Justiça.
A Decisão condena a ATS a providenciar os serviços, reparos técnicos e/ou investimentos na rede de captação e tratamento da rede de água encanada no município, restabelecendo o funcionamento normal, inclusive fornecendo água potável a população durante o período de manutenção da rede de captação e tratamento, por qualquer meio lícito (poços artesianos, caminhões-pipa, água mineral, captação de águas fluviais, pluviais, etc.), devendo comprovar nos autos as medidas efetuadas e que a ATS pague indenização por danos materiais eventualmente causados aos consumidores do serviço público de saneamento básico de Dueré.
A Ação foi proposta há dois anos e pede que a ATS promova, em caráter de urgência, a regularização do fornecimento de água potável encanada nos locais com problemas de abastecimento em Dueré. A Defensoria pede, também, que, durante o período de manutenção da rede, seja garantido o fornecimento de água por meio de caminhões pipas.
A coordenadora do Nuamac Gurupi, a defensora pública Lara Gomides declarou que o problema ocorre há muito tempo, sendo uma falha no abastecimento que ocorre em vários pontos da cidade. “O acesso à água é um direito humano fundamental e deve ser garantido, além disso, é direito do consumidor exigir que o fornecimento seja feito de forma adequada, eficiente e contínua”, reforçou a defensora.
Inicial
A Ação foi proposta pelo Nuamac ainda no ano de 2017, quando a instituição recebeu reclamações dos moradores relativas à interrupção do fornecimento de água potável encanada. Além de atingir toda população de Dueré, o problema prejudica pessoas da região que necessitam dos serviços prestados para as necessidades básicas como alimentação, higienização e água potável para o consumo.
Em liminar da Justiça em setembro do mesmo ano decidiu pela obrigação da ATS de garantir o fornecimento de água em caminhões pipas. Porém, conforme o Nuamac Gurupi, o problema foi regularizado por um curto período apenas, o que gerou uma nova petição no processo, em março de 2018. A DPE-TO apresentou depoimentos dos moradores, em atuação conjunta com o Centro de Direitos Humanos de Cristalândia, que declaravam que o fornecimento de água estava escasso, com muitos dias de interrupção no fornecimento de água. Com a demora na resolução do problema, o Nuamac requereu em março deste ano a fixação de multa-diária pelo descumprimento da liminar.