Promotora de Justiça Participa de Reunião do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor
Data do post: 15/04/2019 16:40:27 - Visualizações: (724)
A Promotora de Justiça da área do Consumidor da Capital, Kátia Chaves Gallieta, participou, na última sexta-feira, 12, da 11ª reunião do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), realizada na Superintendência do Procon Tocantins.
A fiscalização das feiras livre foi uma das sugestões da Vigilância Sanitária Municipal, que pediu apoio às instituições que integram o sistema nas ações fiscalizatórias. Na ocasião, a promotora de Justiça Kátia Gallieta informou acerca de uma recomendação enviada ao Município de Palmas sugerindo alteração na Lei Municipal que trata do funcionamento das feiras, inclusive quanto ao tempo de duração dessas feiras, que atualmente é de 24h, comprometendo a conservação dos alimentos e produtos.
Ficou acertada a realização de uma outra reunião para tratar do assunto, desta vez com a Prefeita do município, além de deliberarem sobre fiscalização em hortas comunitárias da cidade.
A reunião também avaliou as ações conduzidas pelo SEDC, a exemplo do II Simpósio do SEDC e da resposta encaminhada pela Energisa sobre prestação dos serviços de energia elétrica, dentre outros assuntos.
Sistema Estadual de Defesa do Consumidor
O órgão foi criado por meio do Decreto n° 5.727/2017, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC). O decreto estabelece as normas gerais das relações de consumo e de aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O Sistema é organizado com base na Constituição Federal e tem como finalidade proporcionar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e legislação pertinente à orientação, proteção e fiscalização das relações de consumo.
Vários órgãos compõem o SEDC no Tocantins: Secretaria de Cidadania e Justiça; Conselho de Gestão do Fundo para as Relações de Consumo; Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon); Procons Municipais; Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Tocantins; Ministério Público Estadual; o Ministério Público Federal; Defensoria Pública Estadual; Delegacia Especializada na Repressão aos Crimes Contra o Consumidor e a Economia Popular (Derccon); Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO); além das unidades de Vigilância Sanitária do Estado e dos Municípios e Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM-TO).