Medida Provisória Estabelece Pagamento de Promoções de Militares Para 2020
Data do post: 26/04/2019 14:19:05 - Visualizações: (775)
Em tramitação no Parlamento, a Medida Provisória do Executivo que dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros das promoções dos militares estaduais na folha de pagamento a partir de 2020.
A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão de quarta-feira, 24, e aguarda nomeação de relator.
A implementação só poderá ser efetivada no próximo ano devido a dificuldades financeiras do Estado e visa a atender as medidas de controle de gastos com pessoal, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Lembrando que a solenidade oficial de promoção dos militares no Comando Geral já foi realizada em atendimento ao artigo 13 da Constituição Estadual, que define que as promoções dos militares estaduais serão realizadas anualmente, no dia 21 de abril.
Também fica determinado que os militares que preencherem os requisitos para a reserva remunerada no período de abril a dezembro de 2019 terão seus proventos implementados de imediato pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev).