Projeto de Lei Aprovado na Assembleia Proíbe Taxa de Religação de Água e Energia
Data do post: 08/05/2019 22:02:56 - Visualizações: (762)
O cidadão tocantinense não vai mais pagar pela taxa de religação de serviços de água e luz. É o que dispõe o projeto de lei do deputado Jorge Frederico (MDB) aprovado pelos demais deputados nesta quarta-feira, 8. Para começar a valer, a matéria ainda precisa ser sancionada pelo governador.
O projeto determina ainda que a empresa terá prazo de seis horas para restabelecer o fornecimento do serviço e o dever de informar sua gratuidade ao cliente por meio de faturas de cobrança e sítios eletrônicos.
Para o autor do projeto “não há o mínimo de razoabilidade na cobrança de qualquer taxa para o restabelecimento do serviço que elas mesmas já prestam”.
Outras matérias
Os deputados decidiram também extinguir a Fundação Rádio e TV Assembleia (Fundaleto), e incorporar suas funções e cargos entre os cargos comissionados, na estrutura organizacional e no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Legislativo.
Outros projetos de resolução aprovados reajustam a tabela de vencimentos dos servidores da Assembleia e disciplinam a verba de gabinete.
O Ministério Público do Estado (MPE) obteve ainda aprovação para seu projeto sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração. A matéria extingue 11 cargos, transforma-os em 20 outros cargos e reduz a despesa de pessoal em R$ 3.683,01 ao mês, segundo o MPE.
Aprovado ainda projeto da deputada Luana Ribeiro (PSDB) que obriga unidade da rede pública e privada de saúde a afixarem placas informativas sobre adoção de nascituro.
Por fim, as desembargadoras Jacqueline Adorno, Maysa Vendramini Rosal, Etelvina Felipe e Ângela Prudente são contempladas com título de cidadania tocantinense por iniciativa da deputada Valderez Castelo Branco (PP).