Deputado Propõe que Deficientes Visuais Recebam Seus Boletos em Braile
Data do post: 14/05/2019 14:20:38 - Visualizações: (553)
Com o propósito de atender às necessidades dos deficientes visuais, tramita nesta Casa de Leis, um projeto de autoria do deputado Nilton Franco (MDB) no qual propõe que boletos de pagamento de contas de energia elétrica, água e telefone sejam impressos em braile.
A ideia é garantir a todos o acesso às informações contidas nas faturas, ou seja, aos mesmos direitos básicos dos demais consumidores. Trata-se, conforme Franco, de medida destinada a aumentar a inclusão das pessoas com necessidades especiais.
Se aprovada a matéria, as empresas concessionárias de serviços públicos que atuam no Tocantins serão obrigadas a fornecer a esses usuários fatura de serviços em linguagem braile. A proposta prevê ainda que a pessoa com deficiência visual deverá fazer a solicitação junto à empresa prestadora do serviço, onde será feito seu cadastramento.
Para o autor do projeto, essas adequações são necessárias, já que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, preconiza o atendimento das necessidades dos consumidores, observando a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; e prevê também, em seu artigo 6º, a garantia dos direitos básicos e o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com vistas a promover o bem comum.
Cavalgada Ecológica
Outra proposta do deputado Nilton Franco dispõe sobre a inclusão da Cavalgada Ecológica de Divinópolis no Calendário Cultural Oficial do Estado do Tocantins. O evento busca fortalecer o desenvolvimento rural sustentável e permitir o reconhecimento por parte do Estado dessa manifestação cultural do Vale do Araguaia. A Cavalgada Ecológica é realizada no mês de abril e reúne lideranças políticas, empresariais, religiosas e população da região durante o evento.
Data comemorativa
Também tramita na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) a proposta de Nilton Franco que via à inclusão no Calendário Oficial do Estado o dia do pastor e da pastora evangélica. A data deverá ser comemorada no segundo domingo do mês de junho. Tal matéria representa o reconhecimento do papel desses líderes religiosos na comunidade e do trabalho social desempenhado por eles.