Projeto Propõe Adequações na Lei que Regulamenta PPPs no Estado
Data do post: 17/05/2019 14:23:36 - Visualizações: (604)
A deputada Cláudia Lelis (PV) defendeu na manhã desta quinta-feira, 16, projeto de sua autoria que altera a regulamentação das parcerias público-privadas no Estado.
A proposta concede melhores condições e viabilidade a convênios firmados entre Governo estadual e iniciativa privada na realização de obras e prestação de serviços públicos.
Nessa linha, a deputada apresentou ao Parlamento o projeto que altera pontos da Lei 2.231, de 3 de dezembro de 2009, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada do Estado do Tocantins (PPP-TO).
A matéria dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse a ser observado na apresentação, por pessoa física ou jurídica de direito privado, de projetos, levantamentos, investigação ou estudos a serem utilizados pela administração pública. Segundo Cláudia Lelis, a decisão de apresentar a referida propositura ocorreu após profundo estudo da legislação estadual, à luz da comparação ao ordenamento federal na área específica das PPPs.
Em se tratando das adequações da lei, a deputada propõe a inclusão com prioridade às energias sustentáveis, em especial a fotovoltaica. “Como membro do Partido Verde, defendo essa tese entendendo que, além de reduzir os impactos ao meio ambiente, a geração de energia trará ao longo do tempo economia significativa ao custeio da máquina pública”, lembrou Cláudia.
A proposta recomenda que a recém-criada Secretaria Extraordinária de Parceria Público-Privada, pelo Executivo estadual, seja responsável pela articulação dessa política no Governo. A matéria ainda reza que seja do titular da secretaria a missão de presidir o Comitê Gestor das PPPs, órgão pelo qual passarão iniciativas porventura sugeridas para análise e estudos.
Entre outras mudanças, Cláudia defende que as comissões temáticas do Legislativo escolham entre seus membros um representante para compor o Comitê Gestor, quando se tratar de temas correlatos aos objetivos de cada comissão parlamentar.