MPTO Recomenda Providências Quanto às Falhas no Abastecimento de Água em Lagoa do Tocantins
Data do post: 27/05/2019 14:18:47 - Visualizações: (555)
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação ao prefeito de Lagoa do Tocantins, Raimundo Nonato Nestor, e ao presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Romis Alberto da Silva, orientando que sejam adotadas providências para solucionar, de forma definitiva, os problemas do serviço de abastecimento de água no município.
Expedida no último dia 23 pela promotora de Justiça Renata Castro Rampaneli Cisi, da Comarca de Novo Acordo, a recomendação foi motivada pela interrupção rotineira no fornecimento de água em Lagoa do Tocantins, o que acarreta sérios prejuízos para a população e infringe seu direito a um serviço com padrões de qualidade e regularidade.
Na recomendação, a representante do Ministério Público orienta que seja elaborado, em 180 dias, um projeto básico que solucione o problema em todas as localidades do município, de modo a garantir um abastecimento regular e contínuo de água potável, em condições próprias para o consumo humano.
Em caráter emergencial, o município deve adotar medidas que garantam acesso à água potável, até que os problemas venham a ser solucionados em definitivo.
Após receberam a recomendação, a Prefeitura de Lagoa do Tocantins e a Agência Tocantinense de Saneamento têm prazo de cinco dias para informar as providências que serão adotadas, inclusive apresentando cronograma das ações. O não cumprimento da recomendação pode levar os gestores a responder judicialmente pela prática de improbidade administrativa.