Tocantinópolis - TO
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Projeto de indicação foi aprovado na câmara e sancionado pelo prefeito Paulo Gomes
O Ministério Público Estadual do Tocantins publicou, em seu site, a abertura de uma Notícia de Fato para apurar denúncia sobre uma possível inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 1.152, de 15 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem. O projeto de lei foi aprovado na câmara municipal e sancionado pelo prefeito Paulo Gomes.
Conforme a denúncia apresentada por um cidadão anônimo, a lei viola o Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Além disso, a denúncia menciona a Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional toda modalidade de provimento que permita a investidura em cargo sem prévia aprovação em concurso público.
A transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem, de acordo o denunciante, foi realizada sem seguir os preceitos constitucionais e sem observar a necessidade de concurso público para a mudança. Isso levanta preocupações sobre a adequação da formação acadêmica, as competências técnicas e, principalmente, a segurança dos pacientes, uma vez que as funções desses cargos são diferentes e possuem atribuições específicas. Assim sendo, o denunciante relata que o rol de procedimentos realizados pelo Técnico de Enfermagem é significativamente mais abrangente do que o executado pelo Auxiliar de Enfermagem, apresentando muitas diferenças entre as funções.
A ação do Poder Executivo Municipal ao transformar o cargo sem observar os requisitos constitucionais tem sido questionada por especialistas em direito administrativo, que alertam para a violação dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência na Administração Pública.
O Ministério Público já abriu diligência e as medidas cabíveis para apurar a denúncia e verificar a possível inconstitucionalidade da lei em questão. Caso seja constatada a irregularidade, haverá medidas legais necessárias para a sua anulação, visando restabelecer a legalidade e a conformidade com os princípios constitucionais.
Portanto, a denúncia apresentada contra a Lei de mudança de cargo em Tocantinópolis é de extrema relevância para tirar todas as dúvidas possíveis, uma vez que diz respeito à possível violação de princípios constitucionais fundamentais que regem a Administração Pública. As investigações conduzidas pelo Ministério Público são essenciais para garantir a transparência e a legalidade nas ações do poder público, especialmente quando se trata de questões que envolvem a prestação de serviços essenciais à população, como a importantíssima área da saúde. Espera-se que o resultado dessa apuração traga clareza e justiça ao caso, assegurando que as normas constitucionais sejam respeitadas e que, nesse caso, a saúde pública esteja sempre em primeiro plano.
A sociedade acompanha de perto o desenrolar dessa situação, ciente da importância de uma gestão pública ética e comprometida com o bem-estar de todos os cidadãos.
Raeulan Barbosa é um profissional inovador na área da educação infantil, com ênfase no uso das mais recentes tecnologias em sala de aula. Possui um conhecimento avançado e experiência em diversas plataformas e programas educacionais do MEC, incluindo SIMEC, SIGARP, SIGECON, PDDE, PDDEWEB, PDDE Interativo e FNDE Habilita.
Além disso, possui métodos estratégicos para a captação de recursos financeiros para redes municipais de educação.
Atualmente, é professor efetivo na Rede Municipal de Ensino de Tocantinópolis.
Raeulan é servidor público municipal há 15 anos. Ele trabalhou como Gerente de Informática de 2004 a 2010, atuou como professor de Ensino Fundamental de 2011 a 2016, desempenhou a função de Supervisor Pedagógico em 2017 e 2018, e ocupou o cargo de Secretário Municipal de Educação de Tocantinópolis nos anos de 2019 e 2020. Como Secretário de Educação, ele elevou o IDEB do Ensino Fundamental, Anos Iniciais, fazendo com que a cidade alcançasse o primeiro lugar em toda a região do Bico do Papagaio. Raeulan deixou o cargo de Secretário de Educação em fevereiro de 2021.
Concluiu sua graduação em Normal Superior pela Universidade do Tocantins - UNITINS (2005/2008) e obteve especialização em Coordenação Pedagógica pela Universidade Federal do Tocantins - UFT (2015/2016). Possui também especialização em Gestão Educacional e Projetos pela Faculdade Estratego (2023/2024) e formação técnica em Serviços Públicos pelo Instituto Federal do Tocantins - IFTO (2015/2016).
Além dessas credenciais, participou de diversos cursos na área educacional e administrativa, sendo dignos de destaque o Curso de Extensão e Aperfeiçoamento em Gestão para Educação Municipal - GEM e o Curso de Aperfeiçoamento em Conselho Escolar, ambos concluídos na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).
