Tocantinópolis - TO
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Denunciante anônimo destacou inconstitucionalidade na transformação de cargo público na área da Saúde
O Ministério Público do Estado do Tocantins, por intermédio do seu Órgão de Execução da Administração Superior - a Procuradoria-Geral de Justiça - emitiu uma Recomendação ao Prefeito do Município de Tocantinópolis, Paulo Gomes de Souza, solicitando a revogação da Lei Municipal n. 1.152, de 15 de junho de 2023. A Recomendação, fundamentada nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, aponta suposta inconstitucionalidade da referida lei, que autoriza a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Cargo de Técnico em Enfermagem, sem a devida aprovação prévia em concurso público.
A denúncia que deu origem à Recomendação foi apresentada em junho de 2023 por um cidadão anônimo, alegando a violação do Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal, que exige aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Além disso, a denúncia mencionou a Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional qualquer modalidade de provimento que permita a investidura em cargo sem prévia aprovação em concurso público.
O Ministério Público, em sua Recomendação, ressalta a importância de que todos os atos da Administração Pública estejam conforme os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Luciano Cesar Casaroti, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, justifica a Recomendação com base na atuação do Ministério Público em defesa dos interesses sociais, zelando pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição Federal. A Recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial destinado à orientação de órgãos públicos ou privados para o cumprimento de normas relativas a direitos e deveres assegurados pelas Constituições Federal e Estadual.
Embora a recomendação seja um instrumento extrajudicial, o seu não acatamento pode resultar em medidas mais severas, tais como a propositura de Ação Judicial, Ação Civil Pública, Ação por Improbidade Administrativa, entre outras.
O Ministério Público dá um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da Recomendação, para que o Prefeito de Tocantinópolis revogue a referida lei, com a devida publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Tramitação na Câmara de Vereadores
Durante a discussão do então projeto de lei na Câmara Municipal de Tocantinópolis, no mês de junho de 2023, apenas o vereador Roberlan Cokim argumentou que a transformação do cargo em questão poderia ser inconstitucional e, futuramente, causar transtornos aos servidores beneficiados pela mudança. Entretanto, o projeto passou por todas as comissões, foi aprovado por unanimidade pelos legisladores e posteriormente sancionado pelo prefeito.
Aguardaremos novos desenvolvimentos e atualizações sobre o desdobramento da presente matéria.
Raeulan Barbosa é um profissional inovador na área da educação infantil, com ênfase no uso das mais recentes tecnologias em sala de aula. Possui um conhecimento avançado e experiência em diversas plataformas e programas educacionais do MEC, incluindo SIMEC, SIGARP, SIGECON, PDDE, PDDEWEB, PDDE Interativo e FNDE Habilita.
Além disso, possui métodos estratégicos para a captação de recursos financeiros para redes municipais de educação.
Atualmente, é professor efetivo na Rede Municipal de Ensino de Tocantinópolis.
Raeulan é servidor público municipal há 15 anos. Ele trabalhou como Gerente de Informática de 2004 a 2010, atuou como professor de Ensino Fundamental de 2011 a 2016, desempenhou a função de Supervisor Pedagógico em 2017 e 2018, e ocupou o cargo de Secretário Municipal de Educação de Tocantinópolis nos anos de 2019 e 2020. Como Secretário de Educação, ele elevou o IDEB do Ensino Fundamental, Anos Iniciais, fazendo com que a cidade alcançasse o primeiro lugar em toda a região do Bico do Papagaio. Raeulan deixou o cargo de Secretário de Educação em fevereiro de 2021.
Concluiu sua graduação em Normal Superior pela Universidade do Tocantins - UNITINS (2005/2008) e obteve especialização em Coordenação Pedagógica pela Universidade Federal do Tocantins - UFT (2015/2016). Possui também especialização em Gestão Educacional e Projetos pela Faculdade Estratego (2023/2024) e formação técnica em Serviços Públicos pelo Instituto Federal do Tocantins - IFTO (2015/2016).
Além dessas credenciais, participou de diversos cursos na área educacional e administrativa, sendo dignos de destaque o Curso de Extensão e Aperfeiçoamento em Gestão para Educação Municipal - GEM e o Curso de Aperfeiçoamento em Conselho Escolar, ambos concluídos na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).
