Tocantinópolis - TO
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Decisão do TCE/TO destaca descaso na condução de processo licitatório e aplica multa a gestor e pregoeiro
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins emitiu uma resolução decisiva no processo nº 418/2023, referente à Representação decorrente do Pregão Presencial n°36/2021 da Prefeitura Municipal de Tocantinópolis. A decisão, datada de 16 de outubro de 2023, aplica multa aos responsáveis e destaca graves irregularidades no processo licitatório.
O gestor do município, Paulo Gomes de Souza, e o pregoeiro da época, Welington Jesus Caetano da Silva, foram alvo das penalidades, sendo-lhes imposta uma multa individual no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada. A penalização visa punir atos que demonstraram grave infração à norma legal e regulamentar.
Dentre as irregularidades identificadas pelo Tribunal, destaca-se o atraso significativo no registro do processo licitatório no Sistema de Registro de Preços (SICAP-LCO). O edital, publicado em dezembro de 2021, só foi cadastrado no sistema em janeiro de 2023, totalizando 405 dias após a abertura da licitação. Esse atraso foi considerado um total descaso com a transparência do processo licitatório, violando a Instrução Normativa TCE/TO nº 3/2017.
Outras irregularidades apontadas incluem a alimentação inadequada do sistema SICAP-LCO pela Prefeitura Municipal, a ausência de descrição das obras e seus respectivos projetos de engenharia, a falta de justificativas técnicas para as quantidades propostas na licitação, a inexistência de apresentação de projetos específicos para obras/reformas, e a ausência de mapas de apuração de valores de mercado completo.
O valor estimado para a aquisição de materiais elétricos, destinados à manutenção do setor de iluminação pública, foi de R$ 1.974.753,85 (Um milhão, novecentos e setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos). O TCE alertou que esse montante é considerável para um município de pequeno porte e receitas limitadas, podendo comprometer recursos disponíveis e o pagamento de despesas já consignadas.
Os responsáveis têm um prazo de 30 dias para comprovar o recolhimento da multa à conta do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas. O não cumprimento implicará no vencimento antecipado do saldo devedor, com possibilidade de cobrança judicial da dívida.
A decisão do TCE/TO destaca a importância da transparência e lisura nos processos licitatórios, reforçando o compromisso do Tribunal em garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a conformidade com as legislações vigentes.
Veja os “campeões” de dívidas de multas em tramitação no TCE-TO:
Verônica Rufino de Macedo - Secretária de Educação: R$ 15.434,08
Paulo Gomes de Souza - Prefeito: R$ 14.231,78
Welington Jesus Caetano da Silva - Ex-Pregoeiro do Setor de Licitação: R$ 11.500,00
Maria Vandecy Soares Ribeiro - Secretária de Saúde: R$ 6.094,45
Emivaldo da Silva Aguiar - Ex-Pregoeiro do Setor de Licitação: R$ 6.000,00
Vanderly Ferreira Conceição - Secretário de Assistência Social: R$ 4.075,56
Total: R$ 57.335,87
Raeulan Barbosa é um profissional inovador na área da educação infantil, com ênfase no uso das mais recentes tecnologias em sala de aula. Possui um conhecimento avançado e experiência em diversas plataformas e programas educacionais do MEC, incluindo SIMEC, SIGARP, SIGECON, PDDE, PDDEWEB, PDDE Interativo e FNDE Habilita.
Além disso, possui métodos estratégicos para a captação de recursos financeiros para redes municipais de educação.
Atualmente, é professor efetivo na Rede Municipal de Ensino de Tocantinópolis.
Raeulan é servidor público municipal há 15 anos. Ele trabalhou como Gerente de Informática de 2004 a 2010, atuou como professor de Ensino Fundamental de 2011 a 2016, desempenhou a função de Supervisor Pedagógico em 2017 e 2018, e ocupou o cargo de Secretário Municipal de Educação de Tocantinópolis nos anos de 2019 e 2020. Como Secretário de Educação, ele elevou o IDEB do Ensino Fundamental, Anos Iniciais, fazendo com que a cidade alcançasse o primeiro lugar em toda a região do Bico do Papagaio. Raeulan deixou o cargo de Secretário de Educação em fevereiro de 2021.
Concluiu sua graduação em Normal Superior pela Universidade do Tocantins - UNITINS (2005/2008) e obteve especialização em Coordenação Pedagógica pela Universidade Federal do Tocantins - UFT (2015/2016). Possui também especialização em Gestão Educacional e Projetos pela Faculdade Estratego (2023/2024) e formação técnica em Serviços Públicos pelo Instituto Federal do Tocantins - IFTO (2015/2016).
Além dessas credenciais, participou de diversos cursos na área educacional e administrativa, sendo dignos de destaque o Curso de Extensão e Aperfeiçoamento em Gestão para Educação Municipal - GEM e o Curso de Aperfeiçoamento em Conselho Escolar, ambos concluídos na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).
