Tocantinópolis - TO
Tocantinópolis - TO
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgou na tarde de terça-feira (11) a manifestação da Procuradoria Federal junto à autarquia quanto à aplicabilidade e eficácia das alterações previstas na Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, no âmbito do Fundeb. Em reunião com a Undime, realizada no fim de dezembro de 2021, o FNDE havia se comprometido a fazer essa consulta à Procuradoria.
A informação traz segurança jurídica, por meio de assistência técnica aos entes federados que operacionalizam o Fundeb e zelam pelos recursos aplicados na educação básica pública.
De acordo com o FNDE, esses documentos serão encaminhados a todas as secretarias de educação, via Ofício-Circular ainda nesta semana.
São dois documentos: o Ofício-Circular nº 5/2022/Diapo/ChefiaGabin/Gabin-FNDE, assinado pelo presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte; e o Parecer nº 00133/2021/DICAD/PFFNDE/PGF/AGU.
No ofício, o presidente do FNDE explica que diante das alterações ocorridas em virtude da sanção da Lei nº 14.276, que alterou a Lei do Fundeb (Lei 14.113/2020) e considerando as atribuições da autarquia relacionadas a assistência técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do Fundeb, foi realizada consulta à Procuradoria Federal. Em resposta à referida consulta foi elaborado o Parecer nº 00133/2021/DICAD/PFFNDE/PGF/AGU (SEI nº 2716999) deixando claro "que os preceitos normativos modificados têm eficácia prospectiva, não retroagindo."
O documento diz ainda que "a norma analisada não se refere a condutas passadas, não atingindo os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma anterior. Entende-se, portanto, que a alteração do rol de profissionais que poderão auferir proporção não inferior a 70% possui efeito "ex nunc". Isto quer dizer que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada. (...) "Por lógica, somente deve ocorrer pagamento de rateio ao novo público do Fundeb 70% nas parcelas que sucederem à publicação da Lei nº 14.276, de 2021."
No ofício, o presidente do FNDE informa que isto posto, tendo em vista que os atos administrativos e operacionais da Administração Pública prezam pela observância de preceitos legais e constitucionais, natureza do princípio da legalidade, não poderia haver alteração de enquadramento de profissionais da educação básica pública em um período que a lei não abarcou.
Portanto, agora competem aos Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos Estaduais a análise das condutas de prefeitos e gestores dos Fundos Educacionais em relação as possíveis práticas de atos ilícitos nas distribuições dos rateios de Recursos do Fundeb no decorrer do ano de 2021.
Parecer nº 00133/2021/DICAD/PFFNDE/PGF/AGU (clique aqui)
Ofício-Circular nº 5/2022/Diapo/ChefiaGabin/Gabin-FNDE (clique aqui)
Raeulan Barbosa é um profissional inovador na área da educação infantil, com ênfase no uso das mais recentes tecnologias em sala de aula. Possui um conhecimento avançado e experiência em diversas plataformas e programas educacionais do MEC, incluindo SIMEC, SIGARP, SIGECON, PDDE, PDDEWEB, PDDE Interativo e FNDE Habilita.
Além disso, possui métodos estratégicos para a captação de recursos financeiros para redes municipais de educação.
Atualmente, é professor efetivo na Rede Municipal de Ensino de Tocantinópolis.
Raeulan é servidor público municipal há 15 anos. Ele trabalhou como Gerente de Informática de 2004 a 2010, atuou como professor de Ensino Fundamental de 2011 a 2016, desempenhou a função de Supervisor Pedagógico em 2017 e 2018, e ocupou o cargo de Secretário Municipal de Educação de Tocantinópolis nos anos de 2019 e 2020. Como Secretário de Educação, ele elevou o IDEB do Ensino Fundamental, Anos Iniciais, fazendo com que a cidade alcançasse o primeiro lugar em toda a região do Bico do Papagaio. Raeulan deixou o cargo de Secretário de Educação em fevereiro de 2021.
Concluiu sua graduação em Normal Superior pela Universidade do Tocantins - UNITINS (2005/2008) e obteve especialização em Coordenação Pedagógica pela Universidade Federal do Tocantins - UFT (2015/2016). Possui também especialização em Gestão Educacional e Projetos pela Faculdade Estratego (2023/2024) e formação técnica em Serviços Públicos pelo Instituto Federal do Tocantins - IFTO (2015/2016). Atualmente, Raeulan está cursando especialização em Comunicação e Marketing Digital na Faculdade Estratego.
Além dessas credenciais, participou de diversos cursos na área educacional e administrativa, sendo dignos de destaque o Curso de Extensão e Aperfeiçoamento em Gestão para Educação Municipal - GEM e o Curso de Aperfeiçoamento em Conselho Escolar, ambos concluídos na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).
