Tocantinópolis - TO
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Responsáveis pela tomada de preços foram multados por irregularidades
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins emitiu a Resolução nº 107/2023-PLENO, declarando a ilegalidade da Tomada de Preços nº 2/2021, realizada pelo Fundo Municipal de Educação de Tocantinópolis/TO, para a contratação de uma empresa especializada em serviços de engenharia para a construção de uma Escola de Tempo Integral no Setor Esplanada, localizada no município.
A decisão foi tomada após análise da Representação proposta pela Terceira Diretoria de Controle Externo, que identificou irregularidades no processo licitatório. O Conselheiro Relator, José Wagner Praxedes, fundamentou a decisão com base nos pareceres do Ministério Público e na revelia dos responsáveis.
De acordo com a resolução, foram constatadas diversas incoerências, como a apresentação de documentação de habilitação com irregularidades, falta de quitação de tributos federais e municipais, apresentação da garantia de proposta antes do prazo estabelecido, ausência de registro de quitação da empresa e dos responsáveis técnicos da licitante nos conselhos profissionais competentes, falta de comprovação de profissionais de nível superior no corpo técnico da empresa, ausência de comprovação de vínculo profissional, e falta de declaração de visita técnica ao local da obra.
Como resultado, a Resolução determinou a imediata rescisão do contrato, com a garantia do direito de recebimento por materiais e serviços já entregues. Além disso, foram aplicadas multas individuais aos responsáveis pelo processo licitatório. A senhora Verônica Rufino de Macedo, Gestora do Fundo Municipal de Educação de Tocantinópolis, recebeu uma multa de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e o senhor Emivaldo da Silva Aguiar, então presidente da Comissão Permanente de Licitação, foi multado em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). As multas foram aplicadas de acordo com as irregularidades cometidas pelos responsáveis.
A decisão do Tribunal de Contas foi publicada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Nº 3208, e os autos foram encaminhados ao Corpo Especial de Auditores para conhecimento da falha relativa ao descumprimento de prazo para envio de informações ao Sistema SICAP-LCO.
A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Tocantinópolis foi orientada a corrigir as falhas apontadas e encerrar a execução do contrato, em conformidade com a declaração de ilegalidade. Após o trânsito em julgado da decisão, o processo foi encaminhado à Coordenadoria do Cartório de Contas para a formalização do processo de acompanhamento do cumprimento das decisões.
O caso evidencia a importância do rigoroso cumprimento das normas legais e constitucionais nos processos licitatórios, garantindo a transparência e a lisura nas contratações públicas.
"A falta de transparência dos gestores públicos é uma traição à confiança depositada pelos cidadãos e uma afronta ao princípio da responsabilidade pública."
Raeulan Barbosa é um profissional inovador na área da educação infantil, com ênfase no uso das mais recentes tecnologias em sala de aula. Possui um conhecimento avançado e experiência em diversas plataformas e programas educacionais do MEC, incluindo SIMEC, SIGARP, SIGECON, PDDE, PDDEWEB, PDDE Interativo e FNDE Habilita.
Além disso, possui métodos estratégicos para a captação de recursos financeiros para redes municipais de educação.
Atualmente, é professor efetivo na Rede Municipal de Ensino de Tocantinópolis.
Raeulan é servidor público municipal há 15 anos. Ele trabalhou como Gerente de Informática de 2004 a 2010, atuou como professor de Ensino Fundamental de 2011 a 2016, desempenhou a função de Supervisor Pedagógico em 2017 e 2018, e ocupou o cargo de Secretário Municipal de Educação de Tocantinópolis nos anos de 2019 e 2020. Como Secretário de Educação, ele elevou o IDEB do Ensino Fundamental, Anos Iniciais, fazendo com que a cidade alcançasse o primeiro lugar em toda a região do Bico do Papagaio. Raeulan deixou o cargo de Secretário de Educação em fevereiro de 2021.
Concluiu sua graduação em Normal Superior pela Universidade do Tocantins - UNITINS (2005/2008) e obteve especialização em Coordenação Pedagógica pela Universidade Federal do Tocantins - UFT (2015/2016). Possui também especialização em Gestão Educacional e Projetos pela Faculdade Estratego (2023/2024) e formação técnica em Serviços Públicos pelo Instituto Federal do Tocantins - IFTO (2015/2016). Atualmente, Raeulan está cursando especialização em Comunicação e Marketing Digital na Faculdade Estratego.
Além dessas credenciais, participou de diversos cursos na área educacional e administrativa, sendo dignos de destaque o Curso de Extensão e Aperfeiçoamento em Gestão para Educação Municipal - GEM e o Curso de Aperfeiçoamento em Conselho Escolar, ambos concluídos na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).
