O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (22) o Orçamento federal de 2024 com uma emenda de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO) que reduz de 4% para 1% o Regime Especial Tributário (RET) para imóveis do Minha Casa Minha Vida da faixa 1 urbana – famílias com renda bruta de até R$ 2.640,00, cujos imóveis são financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial ou Fundo de Desenvolvimento Social.
Além de poder viabilizar muitos empreendimentos na Faixa 1 do programa habitacional, o RET reduz o custo final dos imóveis tanto para quem constrói quanto para quem adquire. “Essa redução da taxa de juros reduz o valor final e amplia o acesso das famílias à moradia digna”, disse Dorinha.
Sem considerar as últimas mudanças feitas pelos parlamentares na comissão mista, os pisos constitucionais estão sendo respeitados, com um total de R$ 180,5 bilhões para Educação e de R$ 231,8 bilhões para a Saúde. O Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) terá um crescimento de 17,3% em relação a 2023, atingindo R$ 46,8 bilhões.
No último relatório disponível, o déficit previdenciário estava estimado em R$ 286,6 bilhões, sendo que o total da despesa com benefícios em 2024 está fixado em R$ 885,2 bilhões, um crescimento de 5,64% em relação ao total previsto para 2023. O maior programa social, o Bolsa-Família, deve consumir R$ 169,5 bilhões.
Os gastos com pessoal estavam previstos em R$ 407,1 bilhões, um total 3,5% maior que o de 2023. Mas o Orçamento não traz a previsão de reajustes lineares no próximo ano. E o salário mínimo deve passar de R$ 1.320 para R$ 1.412 a partir de 2024.
Tocantinópolis - TO
