No dia 1º de novembro de 2023, duas importantes portarias entraram em vigor no Tocantins, impactando diretamente os praticantes da atividade pesqueira. A Portaria nº 155/2023, conhecida como a Portaria da Piracema, e a Portaria Conjunta nº 04/2023, que trata da Pesca Profissional, trazem regras cruciais para garantir a preservação dos recursos hídricos e da fauna aquática da região. Apesar de parecerem semelhantes à primeira vista, essas portarias possuem diferenças fundamentais que todo pescador deve entender.
Diferenças Fundamentais: Vigência e Abrangência
Uma das distinções essenciais entre as portarias é o período de vigência. A Portaria da Piracema estará em vigor por quatro meses, indo de 1º de novembro de 2023 a 28 de fevereiro de 2024. Por outro lado, a Portaria da Pesca Profissional terá uma vigência mais extensa, permanecendo ativa até 1º de novembro de 2024, totalizando um período de 12 meses.
Outra diferença crucial diz respeito à área de abrangência. Enquanto a Portaria da Piracema proíbe a pesca em todas as suas modalidades, nos rios, lagos e outros cursos hídricos do Tocantins, a Portaria da Pesca Profissional restringe a pesca em locais específicos, como os Reservatórios das Usinas Hidrelétricas Luís Eduardo Magalhães e de Estreito, em determinados municípios.
O Que é Permitido: Pesca de Subsistência e Pesca Amadora Esportiva
Ambas as portarias permitem a pesca de subsistência praticada por ribeirinhos, destinada ao consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Essa prática deve ser realizada desembarcada ou em barco a remo, utilizando apetrechos simples como caniço, linha de mão e anzol. A comercialização e o transporte do pescado estão proibidos nessas situações.
Além disso, as portarias autorizam a pesca amadora esportiva na modalidade "pesque e solte", desde que seja utilizado um anzol sem fisga e que o pescador esteja portando a carteira de pesca amadora. A despesca, o transporte e a comercialização das espécies provenientes de pisciculturas licenciadas também são permitidos.
Regulamentações Específicas: Estocagem e Pesca Científica
Na Portaria da Piracema, é permitida a estocagem do peixe in natura, congelado ou não, existente nos frigoríficos, peixarias e demais pontos de venda. No entanto, essa estocagem deve ser declarada por meio de uma Declaração de Estoque de Pescado e acompanhada de documentos que comprovem sua procedência até 31 de outubro de 2023. A Declaração deve estar disponível no local da estocagem para apresentação quando solicitada pela fiscalização.
Já na Portaria da Pesca Profissional, estão autorizadas a pesca de caráter científico, previamente autorizada pelo Naturatins, bem como a pesca, captura, venda e/ou estocagem realizadas por pescadores artesanais profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira. Também é permitida a pesca, captura e/ou estocagem de pescado exclusivamente para consumo no local da pesca, para as modalidades esportiva e amadora, de acordo com os limites estabelecidos pelo Naturatins.
A Importância da Piracema e da Pesca Profissional
A piracema, ou período de defeso, é crucial para garantir que os peixes possam desovar e manter o ciclo natural da vida aquática. Proibir a pesca durante esse período é essencial para a sustentabilidade dos estoques pesqueiros e para evitar práticas predatórias.
Além disso, a Portaria da Pesca Profissional desempenha um papel significativo ao coibir o uso excessivo de redes de pesca nos reservatórios das Usinas Hidrelétricas do Estreito e Luís Eduardo Magalhães. Ao fazer isso, preserva a fauna aquática e promove a sustentabilidade dos recursos pesqueiros, enquanto também protege as comunidades locais desses municípios.
É vital que todos os pescadores estejam cientes das regulamentações estabelecidas por essas portarias para garantir a preservação dos recursos naturais do Tocantins e manter viva a riqueza da vida aquática em nossas águas.
