Conselho De Administração Do Igeprev Recebe Poderes e Órgãos Para Debate Sobre Sugestões Na Reforma Da Previdência Estadual
Data do post: 14/03/2023 00:20:27 Imprimir
Presidente do Conselho de Administração do Igeprev, Klédson de Moura Lima, avaliou como positiva a reunião e aguardará propostas que serão apresentadas pelos órgãos em até duas semanas.
O Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) recebeu representantes dos poderes e órgãos convidados para a primeira sessão de debate sobre a reforma da previdência dos servidores públicos, bem como receber propostas de alteração conforme entendimento de cada entidade. A reunião aconteceu na manhã desta segunda-feira, 13, na sede do Instituto. Estiveram presentes representantes do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público (MPTO) e Defensoria Pública (DPE-TO).
O presidente do Conselho de Administração do Igeprev, Klédson de Moura Lima, que também é procurador-geral do Estado, avaliou a reunião com êxito, ao constatar que os órgãos convidados compareceram e puderam sanar dúvidas pertinentes à reforma da previdência. “As propostas demandam uma análise maior, então eles irão conversar entre si e trarão especialistas para fazer alguma sugestão de texto”, informou.
Ainda segundo Klédson de Moura Lima, esta ampliação no debate não atrasará o cronograma de reuniões previsto pelo Conselho e atende diretamente a solicitação feita pelo governador Wanderlei Barbosa de dialogar com os órgãos e entidades de classe, a fim de esclarecer dúvidas e colher sugestões.
Para a defensora pública-geral do Tocantins, Estellamaris Postal, o encontro com os poderes foi de suma importância, uma vez que as frentes jurídicas precisam avaliar cada ponto proposto para garantir uma reformulação justa e legal. “Ouvimos a proposta do Governo e o que o Igeprev tem de dados e elementos. Em cima disso, vamos nos debruçar e estudar a matéria, pois o nosso desejo é que a reforma seja feita dentro da legalidade. Nossa preocupação é não deparar futuramente com alguma demanda judicial”, pontuou a defensora.
Representando o TCE, um dos órgãos que solicitou o debate sobre a reforma da previdência, David Siffert Torres afirmou que a instituição fará todo o esforço necessário para que o projeto chegue à Assembleia Legislativa sem a necessidade de mais discussões em âmbito de Comissão. “Nós pedimos inicialmente 30 dias para apreciação da matéria, mas dada à urgência demonstrada hoje na apresentação, iremos apresentar nossas sugestões em até duas semanas. Amanhã já reunimos a equipe técnica e faremos grupos de trabalho tanto na área jurídica como na área econômica. Só tenho que parabenizar essa atitude do Governador de dar transparência na negociação e encaminhamento”, afirmou.
Déficit do Igeprev e necessidade da reforma
Atualmente, o Governo do Tocantins arca com um déficit de R$ 100 milhões mensais junto ao Igeprev para garantir o pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores públicos. O presidente do Conselho, Klédson de Moura Lima, explica, no entanto, que a proposta de reforma apresentada pela gestão estadual é uma determinação da Constituição Federal e utiliza as mesmas regras da União, preconizadas na Emenda Constitucional nº 103/2019.
“O Estado não está pautando uma regra diferente do que foi definida pela União. Pelo contrário, observamos a experiência dos outros estados, aqueles que fizeram as suas reformas locais seguindo a matriz constitucional da União tiveram mais sucesso”, esclareceu e completou: “não estamos tratando de regra de equalização de déficit, apenas novas regras de pensões e aposentadorias”, enfatizou.
O presidente do Conselho de Administração do Igeprev também explicou que esta reforma é uma obrigação estabelecida no Artigo 40 da Constituição Federal. “A nossa reforma já deveria ter ocorrido em 2019, nós estamos atrasados. Não é por uma iniciativa nossa, do próprio Igeprev. Ela está acontecendo em um plano nacional. Todos têm que promover a reforma. De todos os estados brasileiros, apenas três não fizeram e o Tocantins precisa concluir a sua. A última fase é essa, com as novas regras da nova previdência”, reforçou Klédson de Moura Lima.
Segundo o secretário de Estado de Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura, o assunto precisa ser tratado com ampla análise e avaliações de vários lados. “O que nos preocupa é o passivo efetivo que o Estado tem que fazer aporte complementar e a falta de orçamento para cumprir essas ações. É por essa razão que estamos com esses estudos estabelecidos aqui, sustentando com todos os entes, conversando com todos eles", mencionou o secretário.
Fonte: Igeprev-TO
ATENÇÃO!
Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.
