Adapec Alerta a População Sobre As Regras De Trânsito De Produtos De Origem Animal e Vegetal Via Correios
Data do post: 23/03/2023 20:29:55 Imprimir
População deve ficar atenta ao cumprimento das normas previstas na legislação.
A Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) recebeu nesta semana mais uma denúncia dos Correios sobre produtos de origem animal e vegetal transportados sem a documentação exigida e com restrição de envio. De acordo com levantamento da Agência, de março de 2020 até o momento, foram realizadas aproximadamente 70 apreensões. Os materiais foram destruídos no aterro sanitário de Palmas.
Para realizar o trânsito de produtos e subprodutos de origem animal, vegetal e material biológico, é obrigatório apresentar documentos zoofitossanitários e outros previstos pela defesa sanitária animal e vegetal, seja por via terrestre, aérea ou fluvial, como prevê o Art. 7°, da Lei Estadual n° 1.082, de 1° de julho de 1999.
A população deve ficar atenta quanto às regras de envio e/ou ao recebimento desses produtos via Correios, pois a documentação exigida vale para qualquer movimentação e finalidade. No caso de ovos férteis, a Guia de Trânsito Animal é obrigatória, além de outros documentos sanitários. Para transporte de sementes é preciso a nota fiscal e o termo de conformidade.
É sempre válido observar as normas dos Correios em relação ao trânsito desses produtos e se atentar ao cumprimento das documentações exigidas pela Adapec, pois os produtos ilegais serão apreendidos e destruídos. Além disso, o destinatário e o remetente poderão ser autuados pelo órgão de defesa oficial.
Fonte: Adapec
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