PL Proposto Por Prof. Júnior Geo Reserva Vagas Em Estacionamentos Para Pessoas Com Autismo
Data do post: 04/11/2022 17:53:20 Imprimir
O deputado estadual Professor Júnior Geo (PSC) apresentou na Assembleia Legislativa do Tocantins o Projeto de Lei 738/2022, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento específicas para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta foi sugerida pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) por meio de ofício encaminhado à Casa de Leis.
Conforme o texto, os estabelecimentos privados e públicos deverão destinar pelo menos 2% de suas vagas para essas pessoas. A comprovação do direito ao uso da vaga especial se dará por meio da apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), instituída pela Lei 13.977/20, sendo dispensada a exigência de qualquer outra comprovação.
“O projeto apresentado visa facilitar a locomoção e garantir o bem estar da pessoa com autismo, uma vez que já possuem limitações em diversos âmbitos no cotidiano. A ação é essencial e permite que essas pessoas tenham direito à segurança e ao lazer”, pontuou Geo. O Projeto ainda tramitará nas devidas comissões da Casa de Leis. Caso aprovado, poderá ser sancionado pelo Executivo e entrar em vigor a partir deste ano.
Fonte: Assembleia Legislativa do Tocantins
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